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Contrato de Utilizador Final do AVG Safe Surf

IMPORTANTE: Este Contrato de Utilizador Final (o “Contrato”) contém os termos e condições que regem o acesso a e a utilização de todos os Serviços e todo o Software obtidos da AVG VPN Technologies UK Ltd. (“AVG VPN Tech”) (individualmente, uma “Solução”) pelo utilizador e por qualquer entidade ou pessoa representada pelo utilizador ou para cujo computador, smartphone ou outro Dispositivo as Soluções são adquiridas (“utilizador”).

A AVG VPN Tech poderá alterar este Contrato a qualquer altura mediante aviso disponibilizado ao utilizador em conformidade com o Contrato, e a utilização continuada de qualquer Solução a qualquer altura pelo menos 30 dias após a data do aviso constituirá a aceitação por parte do utilizador da alteração ao Contrato. A AVG VPN Tech poderá exigir a aceitação da alteração ao Contrato para o utilizador poder continuar a utilizar Soluções adquiridas anteriormente. Se o utilizador não aceitar a alteração ao Contrato, a AVG VPN Tech poderá cessar a utilização das Soluções abrangidas e, nesse caso, reembolsará as quantias pagas pelas Soluções (numa base proporcional em relação à parte não expirada ou não utilizada do Período de Subscrição).

Em caso de questões ou dúvidas relacionadas com este Contrato ou com as Soluções abrangidas pelo Contrato, o utilizador deve recorrer aos contactos da AVG VPN Tech mostrados na Secção 11.16.

A AVG VPN Tech é uma empresa limitada registada na Inglaterra com o número 09960966 e com sede social em 110 High Holborn, London WC1V, Reino Unido.

É necessário ter também em atenção que neste Contrato o utilizador:

  • Reconhece que:
    • Para ativar qualquer Solução, o utilizador (ou um terceiro que tenha recebido autorização do utilizador para o fazer em seu nome) pode ter de se registar na AVG VPN Tech através da Internet ou por telefone. Como condição material para a AVG VPN Tech conceder as licenças e fornecer os Serviços contemplados neste Contrato, o utilizador declara que as informações de registo que este ou o terceiro autorizado forneceu à AVG VPN Tech (incluindo especificamente o endereço de e-mail) são exatas e completas à data do registo, sendo que o utilizador será responsável por manter as informações atualizadas em caso de alterações. O utilizador deve aceder ao painel de controlo relevante da Solução para fazer quaisquer alterações necessárias. Para obter mais detalhes sobre informações de registo, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade.
    • O utilizador tem de manter o seu perfil atualizado para assegurar o recebimento de avisos relativos a prorrogações do Período de Subscrição e outras informações importantes relacionadas com este Contrato e com as Soluções.
    • Periodicamente, a AVG VPN Tech poderá atualizar qualquer Solução ou substituir uma Solução por outra Solução com funcionalidade semelhante sem solicitar ou obter o consentimento separado do utilizador, e o Dispositivo do utilizador ou determinadas funções do Dispositivo poderão não estar disponíveis durante o processo de Atualização.
    • A AVG VPN Tech recolhe e utiliza determinadas informações relativas à utilização das Soluções em conformidade com e limitada pela Política de Privacidade.
  • Declara ter 18 anos de idade ou mais e que está autorizado a aceitar este Contrato em nome de todas as pessoas e entidades para as quais (ou para cujos Dispositivos) as Soluções são obtidas.
  • Declara e garante que não se encontra num país sujeito a embargo por parte do Governo dos EUA ou do Reino Unido, ou que tenha sido indicado pelo Governo dos EUA ou do Reino Unido como um país “apoiante de terrorismo”, e que o utilizador não é uma pessoa que esteja impedida ou juridicamente proibida de receber ou utilizar as Soluções ao abrigo das leis do país em que reside ou a partir do qual o utilizador acede às Soluções ou utiliza as mesmas.
     

TERMOS GERAIS

1. Definições.

Política de Utilização Aceitável significa a Política de Utilização Aceitável localizada em www.avg.com/vpn-acceptable-use.

Condições Aplicáveis, no que diz respeito a qualquer Solução, significa o Período de Subscrição da Solução, a possível prorrogação automática do Período de Subscrição, o número e tipo de Dispositivos para os quais a Solução está autorizada e outros termos que regem a utilização da Solução em questão. As Condições Aplicáveis são especificadas (i) na página de finalização de pagamento no caso de aquisição da Solução através da Internet, a partir de uma Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis ou por qualquer outro meio eletrónico, (ii) por telefone ou e-mail aquando da compra da Solução, ou (iii) na embalagem, no caso de aquisição da Solução em CD ou outro suporte físico.

Fins Autorizados significa utilização pessoal ou utilização comercial interna e, em cada caso, não destinada a revenda ou outra forma de exploração para benefício de terceiros.

Solução Beta significa qualquer Solução de Avaliação e qualquer Solução assinalada ou indicada como uma versão de teste beta, independentemente de ter sido feito ou não um pagamento.

Dispositivo significa qualquer telemóvel, dispositivo móvel, tablet, aparelho de rede móvel, outro produto móvel (individualmente, um “Dispositivo Móvel”), computador pessoal, dispositivo ligado à Internet ou qualquer outro dispositivo suportado pela AVG VPN Tech, conforme especificado nas Condições Aplicáveis e nas Especificações Técnicas referentes à Solução.

Litígio tem o significado que lhe é atribuído pela Secção 10.1 deste Contrato.

Solução de Avaliação significa uma Solução paga que é fornecida pela AVG VPN Tech sem recebimento de pagamento para fins de teste ou avaliação.

Período de Prorrogação tem o significado que lhe é atribuído pela Secção 3.1 deste Contrato.

Solução Gratuita significa qualquer Solução não incluída nas Soluções Beta que seja indicada pela AVG VPN Tech como sendo “gratuita” ou que seja fornecida pela AVG VPN Tech sem custos.

Empresa do Grupo significa, no que diz respeito à AVG VPN Tech, uma entidade que controla, é controlada por ou está sob controlo comum com a AVG VPN Tech. “Controlo”, conforme utilizado nesta secção, significa propriedade de mais de 50% da participação com direito a voto da entidade aplicável.

Subscrição Inicial, no que diz respeito a cada Solução, significa o período que se inicia na data em que o utilizador obtém a Solução e que continua durante o período (definido pela passagem do tempo, pela utilização da Solução por parte do utilizador ou por outro critério) especificado pelas Condições Aplicáveis.

Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis significa uma loja online que disponibiliza no presente (ou que disponibilizará no futuro) Soluções para Dispositivos Móveis, incluindo através do próprio Dispositivo.

Solução para Dispositivos Móveis significa uma Solução disponibilizada ao utilizador numa plataforma de Dispositivos Móveis, por exemplo, Android, iOS e Windows Phone.

Informações Pessoalmente Identificáveis significa informações que podem ser utilizadas para identificar, contactar ou localizar especificamente uma pessoa ou que podem ser utilizadas em conjunto com outras fontes para identificar especificamente uma pessoa, incluindo, conforme aplicável ao abrigo da lei relevante, dados pessoais (conforme a utilização do termo pela Diretiva relativa a proteção de dados 95/46/CE da União Europeia).

Política de Privacidade significa a política de privacidade da AVG VPN Tech disponível em www.avg.com/app-specific-vpn, conforme atualizada periodicamente.

Serviço significa uma Solução que inclui serviços.

Software significa uma Solução que inclui software, ou software fornecido como complemento de um Serviço, destinado a instalação num Dispositivo, e incluirá quaisquer Atualizações.

Solução tem o significado estipulado no preâmbulo.

Período de Subscrição, no que diz respeito a cada Solução, significa a Subscrição Inicial em conjunto com todos os Períodos de Prorrogação.

Especificações Técnicas significa a documentação técnica aplicável ao Software relevante, disponível em www.avg.com/safe-surf (Especificações Técnicas) ou na descrição da Solução disponibilizada na Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis, conforme atualizada periodicamente.

Materiais de Terceiros significa software, serviços, sites, ofertas e promoções ou produtos disponibilizados por terceiros e regidos pelos Termos e Condições de Terceiros.

Termos e Condições de Terceiros significa quaisquer contratos de licença, termos de utilização, termos de serviço, políticas de privacidade e outras condições estabelecidos por terceiros e que regem o acesso a ou a utilização de Materiais de Terceiros.

Atualização significa conteúdo ou código implementado pela AVG VPN Tech para atualizar uma Solução, incluindo, sem limitação, novas edições ou versões de Software fornecidas periodicamente pela AVG VPN Tech e relacionadas com uma Solução.

Governo dos EUA ou do Reino Unido significa o governo federal dos Estados Unidos da América ou o governo do Reino Unido, respetivamente.
 

2. Concessão de Licença; GERAL.

2.1. Concessão de Licença. A AVG VPN Tech, sujeita aos termos e condições deste Contrato, concede ao utilizador por este meio uma licença não exclusiva e intransmissível para utilização de cada Solução comprada ou adquirida apropriadamente por outro meio, em cada caso durante o Período de Subscrição aplicável para Fins Autorizados, em conformidade com as Condições Aplicáveis e, se aplicável, com as Especificações Técnicas. O Período de Subscrição destinado a Soluções Gratuitas prolonga-se indefinidamente, sem necessidade de prorrogações, até à cessação do período por parte do utilizador ou da AVG VPN Tech em conformidade com este Contrato.

2.2. Limitações.

2.2.1. Geral. O utilizador não poderá, e não permitirá a quaisquer terceiros, (i) utilizar qualquer chave de licença, combinação de nome de utilizador/palavra-passe ou outro número ou código de autorização fornecido pela AVG VPN Tech relativo a qualquer Solução num número de Dispositivos ou num número de utilizações simultâneas superior ao número especificado pelas Condições Aplicáveis, (ii) divulgar qualquer chave de licença, combinação de nome de utilizador/palavra-passe ou outro número ou código de autorização a qualquer entidade que não seja a AVG VPN Tech ou representantes nomeados pela AVG VPN Tech, (iii) exceto quando expressamente autorizado por lei, (A) inverter engenharia, desmontar, descompilar, traduzir, reconstruir, transformar ou extrair qualquer Solução ou qualquer parte da Solução, ou (B) mudar, modificar ou alterar de outra forma qualquer Solução, (iv) publicar, revender, distribuir, difundir, transmitir, comunicar, transferir, penhorar, alugar, partilhar ou sublicenciar qualquer Solução, (v) conceder a terceiros acesso a qualquer Solução ou uso da mesma num gabinete de serviços, partilha de tempo, serviço de subscrição ou fornecedor de serviços de aplicação ou outra base semelhante, (vi) testar ou fazer avaliações comparativas, ou divulgar ou publicar resultados de testes ou avaliações comparativas, relativamente a qualquer Solução da AVG VPN Tech sem o consentimento prévio por escrito da AVG VPN Tech (que pode ser solicitado em http://www.avg.com/benchmarking), (vii) anular ou contornar, tentar anular ou contornar, ou autorizar ou ajudar terceiros a anular ou contornar controlos na instalação ou utilização de cópias de qualquer Solução, ou (viii) violar a Política de Utilização Aceitável.

2.2.2. Software. Além das limitações estabelecidas pela Secção 2.2.1, o utilizador não poderá (i) copiar o Software para qualquer outra finalidade que não a razoavelmente necessária para utilizar o mesmo da forma prevista neste Contrato e para preservar uma (1) cópia desinstalada/offline para fins de recuperação de desastre, (ii) instalar o Software em qualquer sistema operativo não suportado pela AVG VPN Tech conforme mencionado nas Especificações Técnicas, ou (iii) remover quaisquer indicações de direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade do Software.

2.2.3. Aviso. NO CASO DE UTILIZAR QUALQUER SOLUÇÃO PARA FINS OU DE FORMAS NÃO AUTORIZADAS POR ESTE CONTRATO, O UTILIZADOR ESTARÁ A COMETER UMA VIOLAÇÃO GRAVE DO CONTRATO E PODERÁ ESTAR A VIOLAR LEIS APLICÁVEIS; TODAS AS GARANTIAS FORNECIDAS PELA AVG VPN TECH RELATIVAMENTE À SOLUÇÃO CESSARÃO DE IMEDIATO NO SEGUIMENTO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS POR PARTE DO UTILIZADOR.

2.3. Taxas de Terceiros. O utilizador pode ter de pagar taxas de acesso ou taxas de dados ou utilização cobradas por terceiros (por exemplo, o fornecedor de Internet ou o operador do serviço móvel) e relacionadas com a utilização de uma Solução. Por exemplo, o utilizador pode ter de pagar essas taxas se utilizar a Solução e esta transferir Atualizações. O utilizador é responsável por todas essas taxas.

2.4. Atualizações.

Periodicamente durante o Período de Subscrição e sem autorização ou consentimento separado do utilizador, a AVG VPN Tech poderá lançar Atualizações relacionadas com qualquer Solução e o utilizador poderá não conseguir utilizar a Solução ou o Dispositivo em questão (ou determinadas funções do Dispositivo) até a Atualização estar totalmente instalada. As Atualizações serão consideradas uma parte integrante da Solução para todos os efeitos deste Contrato. As Atualizações podem incluir complementos e remoções de uma funcionalidade específica disponibilizada por uma Solução ou podem substituir totalmente uma funcionalidade, sendo que o conteúdo e a funcionalidade das atualizações estão sujeitos ao critério exclusivo da AVG VPN Tech. A AVG VPN Tech ou o Dispositivo podem oferecer ao utilizador a possibilidade de recusar ou adiar Atualizações, mas é necessário transferir e autorizar a instalação de todas as Atualizações disponíveis para tirar o máximo partido da Solução. A AVG VPN Tech pode deixar de disponibilizar suporte relacionado com uma Solução até o utilizador aceitar e instalar todas as Atualizações. A AVG VPN Tech determinará se e quando as Atualizações são apropriadas e não tem qualquer obrigação de disponibilizar Atualizações ao utilizador. Segundo o seu critério exclusivo, a AVG VPN Tech pode deixar de disponibilizar Atualizações relativas a qualquer versão da Solução, exceto a versão mais recente, ou Atualizações que possibilitem a utilização da Solução associada a quaisquer versões de sistemas operativos, programas de e-mail, programas de browsers e outro software para o qual a Solução tenha sido concebida.

2.5.Conflito de Funcionalidade e Desinstalação. Algum Software, durante o processo de desinstalação, poderá desativar uma funcionalidade existente (por exemplo, uma firewall) e substituí-la pela funcionalidade fornecida juntamente com a Solução. Em caso de desinstalação da Solução, poderá ser solicitado ao utilizador que ative outro software. A AVG VPN Tech aconselha o utilizador a ativar esse outro software conforme solicitado após a desinstalação da Solução. Algumas aplicações de terceiros podem não permitir a instalação ou execução correta das Soluções. Se o utilizador optar por ignorar os avisos apresentados durante a instalação da Solução, essas Soluções podem não funcionar corretamente; não obstante qualquer indicação em contrário neste Contrato, a AVG VPN Tech renuncia a todas e quaisquer garantias e responsabilidades no que diz respeito a essas Soluções.

2.1. Comentários do Utilizador. A AVG VPN Tech agradece quaisquer comentários do utilizador relativos a Soluções, incluindo informações relacionadas com falhas, erros ou outros problemas de funcionamento, e sugestões de características e funções adicionais ou diferentes. É possível enviar comentários e sugestões utilizando o formulário Web localizado em https://support.avg.com/support_safe_surf. A AVG VPN Tech não aceita qualquer obrigação de responder ou agir relativamente a qualquer comentário ou sugestão, sendo que o convite a comentários não constitui qualquer reconhecimento de responsabilidade ou falha de produto de uma Solução, mas o utilizador concede à AVG VPN Tech um direito e uma licença mundiais perpétuos, irrevogáveis, transmissíveis, sublicenciáveis, totalmente liquidados e isentos de direitos de autor ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual do utilizador (se existentes) para utilizar, copiar, gravar, distribuir, reproduzir, divulgar, vender, revender, sublicenciar (em vários níveis), modificar, apresentar, exibir publicamente, transmitir, publicar, difundir, traduzir, criar produtos derivados e explorar de qualquer outra forma os comentários e sugestões do utilizador em qualquer Solução e outros produtos e serviços.

2.2. Conteúdo do Utilizador. Algumas Soluções podem possibilitar a transmissão ou receção de outros dados ou informações que tenham sido gerados pelo utilizador ou obtidos de outras fontes (“Conteúdo do Utilizador”). O utilizador mantém a propriedade plena do seu próprio Conteúdo do Utilizador, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual já detidos ao abrigo da lei aplicável no que diz respeito a Conteúdo do Utilizador transmitido ou recebido através da Solução, sujeito a direitos, licenças e outros termos deste Contrato, incluindo quaisquer direitos subjacentes de outros em qualquer Conteúdo do Utilizador que possa ser transmitido ou recebido. O utilizador concede à AVG VPN Tech um direito e uma licença não exclusivos, sem restrições, incondicionais, ilimitados, mundiais, irrevogáveis, perpétuos e sem custos para receber, aceder a, reproduzir ou gravar qualquer Conteúdo do Utilizador recebido através da Solução e para disseminar, distribuir, reproduzir, divulgar, vender, revender, sublicenciar (em vários níveis), adaptar, modificar, apresentar, exibir publicamente, transmitir, publicar, difundir, traduzir, criar produtos derivados e explorar de qualquer outra forma (coletivamente, “utilizar”) uma parte ou a totalidade do Conteúdo do Utilizador transmitido através de uma Solução (e produtos derivados), unicamente com o objetivo de fornecer Soluções ao utilizador ao abrigo deste Contrato. Cada vez que transmite ou recebe qualquer Conteúdo do Utilizador, o utilizador declara e garante que é pelo menos maior de idade na região ou outra jurisdição em que reside e que é o progenitor ou tutor legal (ou tem todas as autorizações adequadas de um progenitor ou tutor legal) de qualquer menor de idade que esteja representado em ou que contribua para qualquer Conteúdo do Utilizador transmitido ou recebido, e que, no que diz respeito a esse Conteúdo do Utilizador, (a) o utilizador é um proprietário ou detentor da licença do direito de propriedade intelectual e outros direitos relativos ao Conteúdo do Utilizador, ou tem o direito legítimo de utilizar o Conteúdo do Utilizador e concede à AVG VPN Tech o direito de o utilizar conforme descrito nesta Secção, tudo sem qualquer obrigação por parte da AVG VPN Tech de obter consentimento de terceiros e sem originar qualquer obrigação ou responsabilidade da AVG VPN Tech; (b) o Conteúdo do Utilizador é exato (na medida em que o Conteúdo do Utilizador consiste em dados ou informações factuais); (c) no que diz respeito aos usos e formas de exploração permitidos pela AVG VPN Tech e estipulados neste Contrato, o Conteúdo do Utilizador não infringe nem infringirá qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros; e (d) o Conteúdo do Utilizador e as ações do utilizador relacionadas com o mesmo não violarão a Política de Utilização Aceitável, não violarão este Contrato e não causarão danos ou prejuízos a qualquer outra pessoa. O utilizador aceita e reconhece que a AVG VPN Tech tem um papel passivo na transmissão, receção e utilização do Conteúdo do Utilizador transmitido ou recebido, e que a AVG VPN Tech não toma qualquer iniciativa na transmissão, receção ou utilização do Conteúdo do Utilizador. Além disso, entre o utilizador e a AVG VPN Tech, o utilizador aceita e reconhece que é o único responsável pela utilização do Conteúdo do Utilizador e que a AVG VPN Tech não pode supervisionar, controlar, encaminhar, escolher, confirmar, investigar ou avaliar o Conteúdo do Utilizador ou as ações do utilizador relacionadas com o Conteúdo do Utilizador transmitido ou recebido através do serviço da AVG VPN Tech. O utilizador reconhece que a AVG VPN Tech pode remover ou desativar o acesso a qualquer Conteúdo do Utilizador, ou interromper um ou todos os serviços a qualquer altura, segundo o seu critério exclusivo. O utilizador compreende e reconhece que a AVG VPN Tech tem o direito (mas não a obrigação) de proceder dessa forma se considerar (ou se for avisada) que o utilizador violou este Contrato (incluindo violação de direitos de autor), ou se descontinuar ou limitar o serviço que possibilita a transmissão ou receção de Conteúdo do Utilizador.
 

3. PRORROGAÇÕES DE SUBSCRIÇÃO, CESSAÇÃO.

Se o utilizador tiver adquirido a licença diretamente da AVG VPN Tech ao abrigo de um contrato escrito separado ou de um parceiro comercial da AVG VPN Tech ao qual esteja a pagar diretamente pela Solução, esta disposição e os termos de reembolso estipulados neste Contrato podem não se aplicar ao utilizador. Este deve consultar o contrato escrito para obter informações sobre períodos de subscrição, renovações e reembolsos.

3.1. Prorrogações de Subscrição. No fim de qualquer Período de Subscrição, a subscrição do utilizador pode ser prorrogada por períodos sucessivos (individualmente, um “Período de Prorrogação”) em conformidade com a presente Secção 3.1. Se, ao abrigo das Condições Aplicáveis de uma determinada Solução, o Período de Subscrição for prorrogado automaticamente por mais um mês, ano ou período de tempo consecutivo semelhante, a AVG VPN Tech poderá disponibilizar ao utilizador um aviso que inclui instruções para cancelar a subscrição no fim do Período de Subscrição atual. O utilizador pode cancelar a sua subscrição no fim do Período de Subscrição seguindo as instruções indicadas no aviso. O utilizador também pode cancelar a subscrição a qualquer altura durante o Período de Subscrição acedendo ao painel de controlo da Solução. O cancelamento da subscrição impedirá o pagamento de quantias recorrentes no futuro, mas não reembolsará pagamentos atuais retroativamente, sendo que o utilizador mantém acesso às suas Soluções pagas até ao fim do Período de Subscrição em vigor na altura. Se o utilizador não cancelar a subscrição, a AVG VPN Tech cobrará a taxa de prorrogação em vigor na altura (que pode ser superior ao preço pago inicialmente) no cartão de crédito ou cartão de débito do utilizador dentro de um período de tempo razoável antes do fim do Período de Subscrição em vigor na altura e, após recebimento do pagamento, prorrogará o Período de Subscrição pelo Período de Prorrogação aplicável.

3.2. Reembolsos.

3.2.1. Soluções para Dispositivos Móveis. A forma mais rápida de obter um reembolso relativo a uma Solução para Dispositivos Móveis consiste em seguir o procedimento estabelecido pela Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis na qual o utilizador adquiriu a Solução. Se a Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis não satisfizer o pedido de reembolso, mas o utilizador ainda estiver dentro do período de 30 dias após a compra inicial, o utilizador poderá conseguir devolver a Solução para Dispositivos Móveis para obter um reembolso de todas as quantias pagas (exceto compras ou subscrições dentro da aplicação) seguindo as instruções indicadas em http://www.avg.com/billing.

3.2.2. Outras Soluções. É possível que determinadas Soluções estejam sujeitas a devolução e reembolso. Consulte http://www.avg.com/billing.

3.3. Informações de Pagamento. Num esforço de assegurar o uso ininterrupto de uma Solução por parte do utilizador, a AVG VPN Tech pode participar em programas de faturação recorrente ou serviços atualizados de conta. Se o Período de Subscrição do utilizador for prorrogado automaticamente e a AVG VPN Tech não conseguir cobrar a quantia no cartão de crédito ou cartão de débito registado na base de dados da AVG VPN Tech, a AVG VPN Tech pode optar por obter um número de cartão atualizado, data de validade ou outras informações de pagamento atualizadas junto do banco ou de outra fonte, ou a entidade emissora do cartão do utilizador pode cobrar a quantia automaticamente no cartão sem notificar a AVG VPN Tech ou o utilizador. Caso o utilizador pretenda usar o serviço PayPal para adquirir uma subscrição, deve abrir uma conta no PayPal e cumprir os termos de serviço do PayPal, disponíveis aqui.

3.4. Cessação. Para além de outros direitos que possam estar disponíveis por lei, equidade ou outros, a AVG VPN Tech pode cessar a licença do utilizador relativa a qualquer uma ou a todas as Soluções sem qualquer responsabilidade (i) por conveniência, mediante aviso com antecedência de cinco (5) dias, desde que a AVG VPN Tech, segundo o seu critério exclusivo, e no caso de Soluções pagas (a) reembolse ao utilizador as quantias pagas à AVG VPN Tech referentes à parte não expirada do Período de Subscrição aplicável, numa base proporcional em relação ao que resta do Período de Subscrição, ou (b) conceda uma licença relativa a um produto significativamente semelhante para o tempo que resta do Período de Subscrição, ou (ii) por justa causa a qualquer altura e sem aviso prévio. Para evitar dúvidas, no caso de Soluções Gratuitas e Soluções Beta, a AVG VPN Tech não terá qualquer obrigação adicional perante o utilizador além da disponibilização de um aviso de cessação com antecedência de cinco (5) dias por conveniência, em conformidade com a presente Secção, e não terá qualquer obrigação de disponibilizar um aviso em caso de cessação por justa causa.

3.5. Efeito da Cessação. Após a expiração do Período de Subscrição aplicável referente a qualquer Solução relevante ou após a cessação do Período de Subscrição referente a qualquer Solução relevante ou a este Contrato, o utilizador deixará de utilizar as Soluções relevantes, a AVG VPN Tech poderá deixar de disponibilizar Atualizações ao utilizador e a Solução relevante poderá deixar de funcionar. As Secções 1, 2.6, 2.7, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 continuarão em vigor após a expiração ou cessação deste Contrato.
 

4. TERMOS ESPECIAIS RELATIVOS A APLICAÇÕES PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS.

4.1. Geral.

4.1.1. Compra de Soluções Através de uma Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis. Cada Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis publica os termos mediante os quais vende Soluções ao utilizador, incluindo os termos segundo os quais a Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis pode (ou não) aceitar devoluções ou conceder reembolsos do preço de compra pago pelo utilizador. O utilizador deve ler esses termos atentamente antes de efetuar uma compra.

4.1.2. Utilização de Soluções. Ao mesmo tempo, este Contrato, e não a licença de utilizador final padrão ou outros termos disponibilizados ao utilizador por uma Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis, rege a utilização de todas as Soluções por parte do utilizador. Contudo, cada Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis exige que a AVG VPN Tech faça determinadas divulgações e exclusões de responsabilidade, que são disponibilizadas no conteúdo restante desta Secção 4.

4.2. Soluções Transferidas da Loja Google Play.

4.2.1. Loja Google Play. Loja Google Play designa a Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis disponível através de um Dispositivo e no endereço http://play.google.com (“Loja Google Play”). Para evitar dúvidas, a licença concedida na Secção 2.1 do Contrato substitui quaisquer direitos de utilização de uma Solução que seriam concedidos pelos termos predefinidos de aplicações transferidas da Loja Google Play.

4.3. Soluções Transferidas de uma App Store da Apple. Os seguintes termos adicionais aplicam-se a qualquer Solução adquirida através da iTunes App Store (https://itunes.apple.com/us/genre/ios/id36?mt=8) e da Mac App Store (https://itunes.apple.com/us/genre/mac/id39?mt=12) (individualmente, uma “App Store da Apple”):

4.3.1. As licenças concedidas pela Secção 2.1 são limitadas a uma licença intransmissível de utilização da Solução em qualquer iPhone, iPod Touch ou outro Dispositivo da Apple detido ou controlado pelo utilizador, e conforme permitido pelas Regras de Utilização estipuladas nos Termos de Serviço de App Stores da Apple, disponíveis online em http://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/us/terms.html ou através de sites semelhantes e outros meios disponibilizados pela Apple ao utilizador.

4.3.2. A AVG VPN Tech e o utilizador reconhecem e aceitam que:

(a) Este Contrato é feito somente entre as partes e não com a Apple. A AVG VPN Tech, e não a Apple, é a única responsável pelas Soluções e pelo conteúdo das mesmas.

(b) A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relacionados com a Solução.

(c) Se a Solução não cumprir uma garantia aplicável, o utilizador poderá notificar a Apple e a Apple procederá ao reembolso do preço de compra pago pela Solução. No mais amplo sentido permitido pela lei aplicável, a Apple não terá mais nenhuma obrigação de garantia no que diz respeito à Solução e, entre o utilizador, a AVG VPN Tech e a Apple, quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer incumprimento de uma garantia serão da exclusiva responsabilidade da AVG VPN Tech.

(d) A AVG VPN Tech, e não a Apple, é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações feitas pelo utilizador ou por terceiros relacionadas com a Solução ou com a posse e/ou utilização da Solução, incluindo, sem limitação: (i) reclamações relacionadas com responsabilidade relativa ao produto; (ii) qualquer reclamação relacionada com incumprimento por parte da Solução de qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações ao abrigo de leis de defesa do consumidor ou legislação semelhante.

(e) Em caso de qualquer reclamação feita por uma entidade terceira de que a Solução ou a posse e utilização da Solução por parte do utilizador infringe os direitos de propriedade intelectual dessa entidade terceira, a AVG VPN Tech, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual desse tipo.

(f) A Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiários terceiros deste Contrato e, mediante aceitação dos termos e condições deste Contrato por parte do utilizador, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de aplicar este Contrato contra o utilizador como beneficiário terceiro.
 

5. MATERIAIS DE TERCEIROS, TERMOS E CONDIÇÕES DE TERCEIROS.

A AVG VPN Tech, diretamente ou através de uma Solução, pode apresentar ligações ou ofertas relacionadas com Materiais de Terceiros, todos eles controlados por terceiros e a maior parte sujeita a Termos e Condições de Terceiros. O utilizador deve ler atentamente essas condições antes de aceitar as mesmas. A AVG VPN Tech não é responsável pelo conteúdo nem pelo desempenho de quaisquer Materiais de Terceiros, não garante nem apoia quaisquer Materiais de Terceiros e não assume nem tem qualquer responsabilidade perante o utilizador ou qualquer entidade terceira no que diz respeito a esses Materiais de Terceiros. Se o utilizador aceder a, transferir ou utilizar esses Materiais de Terceiros, fá-lo-á inteiramente por sua conta e risco.
 

6. Propriedade.

6.1. A AVG VPN Tech reserva-se todos os direitos relativos às Soluções não concedidos expressamente por este Contrato. Todos os direitos de autor, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual concebíveis presentes na e para a Solução (incluindo, sem limitação, ficheiros de dados, imagens que aparecem na Solução e exibições no ecrã, bem como qualquer e toda a documentação relativa à Solução) são propriedade da AVG VPN Tech ou dos seus licenciantes, e estão protegidos por leis de direitos de autor do Reino Unido e estrangeiras, por tratados internacionais e outras leis aplicáveis. Qualquer cópia de uma Solução que o utilizador esteja autorizado a criar em conformidade com este Contrato tem de incluir o aviso de direitos de autor na íntegra e outros avisos incluídos na cópia original da Solução.

6.2. Quaisquer nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios ou outras características distintivas de marcas utilizados com, em ou em relação a quaisquer produtos ou serviços de terceiros, incluindo Materiais de Terceiros disponibilizados em ou através de uma Solução, são propriedade dos fornecedores terceiros ou dos respetivos licenciantes.
 

7. Garantias.

7.1. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. A AVG VPN TECH FORNECE CADA SOLUÇÃO NUM REGIME “CONFORME ESTÁ”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, E A AVG VPN TECH, AS EMPRESAS DO GRUPO E OS SEUS AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES, OPERADORES EM CUJA REDE SEM FIOS A SOLUÇÃO É DISPONIBILIZADA OU OUTROS PARCEIROS COMERCIAIS E CADA UM DOS RESPETIVOS REPRESENTANTES, VENDEDORES, AGENTES, FORNECEDORES E EMPRESAS DO GRUPO RENUNCIAM A TODAS AS OUTRAS GARANTIAS E DECLARAÇÕES, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAS ÀS SOLUÇÕES, SUPORTES E QUALQUER OUTRO OBJETO DESTE CONTRATO, QUER SEJAM OU NÃO DADAS POR LICENCIANTES TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE NÃO INFRAÇÃO. A AVG VPN TECH NÃO GARANTE QUE O FUNCIONAMENTO DAS SOLUÇÕES SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, QUE AS SOLUÇÕES FUNCIONARÃO CORRETAMENTE NUM DETERMINADO DISPOSITIVO OU COM UMA CONFIGURAÇÃO ESPECÍFICA DE HARDWARE E/OU SOFTWARE, OU QUE AS SOLUÇÕES FORNECERÃO PROTEÇÃO COMPLETA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DE DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS SELECIONADOS QUE SEJAM GUARDADOS OU TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA INTERNET. Algumas jurisdições não permitem limitações em determinadas garantias, por isso as limitações anteriores podem não se aplicar ao utilizador. O utilizador pode ter outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição.

7.2. Ambientes Perigosos. As Soluções não são concebidas nem licenciadas para serem utilizadas em ambientes perigosos, incluindo, sem limitação, o funcionamento de instalações nucleares, sistemas de navegação aérea, sistemas de comunicação aérea, controlo de tráfego aéreo, suporte de vida ou sistemas de armas e qualquer outro ambiente no qual possam ocorrer danos corporais ou morte devido a falha ou a incapacidade para utilizar qualquer Solução. Sem limitar as disposições da Secção 7.1 deste Contrato, a AVG VPN Tech e os respetivos licenciantes excluem, por este meio, quaisquer garantias expressas ou implícitas de aptidão para tais finalidades ou utilizações.
 

8. Limitação de Responsabilidade.

NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A AVG VPN TECH OU AS RESPETIVAS EMPRESAS DO GRUPO, AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES, OPERADORES EM CUJA REDE SEM FIOS A SOLUÇÃO É DISPONIBILIZADA OU OUTROS PARCEIROS COMERCIAIS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU ESPECIAIS DE QUALQUER TIPO, SEM TER EM CONTA A CAUSA OU TEORIA DE RESPONSABILIDADE, OU QUAISQUER DANOS (DIRETOS OU INDIRETOS) INCORRIDOS POR PERDA DE NEGÓCIOS, LUCROS OU RECEITAS, PERDA DE PRIVACIDADE, PERDA DE USO DE QUALQUER DISPOSITIVO OU SOLUÇÃO INCLUINDO A SOLUÇÃO, CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, PERDA DE INFORMAÇÃO COMERCIAL OU OUTRA PERDA PECUNIÁRIA RESULTANTE DESTE CONTRATO OU DA SOLUÇÃO FORNECIDA AO ABRIGO DESTE CONTRATO, MESMO QUE A AVG VPN TECH TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A AVG VPN TECH NÃO SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO A, OU POR CORRUPÇÃO, ELIMINAÇÃO, ROUBO, DESTRUIÇÃO, ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO INADVERTIDA OU PERDA DE DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, RECEBIDOS OU GUARDADOS POR (OU EM RELAÇÃO A) UMA SOLUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DA AVG VPN TECH RELACIONADA COM QUALQUER SOLUÇÃO EXCEDERÁ (I) A MENOR DAS TAXAS QUE O UTILIZADOR EFETIVAMENTE PAGOU OU TEM DE PAGAR PELA SOLUÇÃO E (II) O MENOR PREÇO DE VENDA A RETALHO SUGERIDO PELA AVG VPN TECH PARA A SOLUÇÃO À DATA EM QUE O UTILIZADOR A RECEBEU OU, NO QUE DIZ RESPEITO A UMA SOLUÇÃO GRATUITA OU SOLUÇÃO BETA, US$5,00. A LIMITAÇÃO PRECEDENTE APLICAR-SE-Á INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FALHA DE FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER MEDIDA LIMITADA.
 

9. Indemnização.

O UTILIZADOR ACEITA INDEMNIZAR, DEFENDER E NÃO CONSIDERAR A AVG VPN TECH, AS EMPRESAS DO GRUPO E OS SEUS AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES E OUTROS PARCEIROS COMERCIAIS, E RESPETIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES, RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS, DESPESAS, DANOS E CUSTOS, INCLUINDO CUSTOS LEGAIS RAZOÁVEIS, RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO OU DE QUALQUER VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO POR PARTE DO UTILIZADOR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER INFRAÇÃO OU ALEGADA INFRAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS, OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES AQUI ESTABELECIDAS. A AVG VPN TECH RESERVA-SE O DIREITO DE ASSUMIR, COM OS SEUS PRÓPRIOS MEIOS, A DEFESA E O CONTROLO EXCLUSIVOS DE QUALQUER ASSUNTO SUJEITO A INDEMNIZAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR, EM QUE O MESMO COOPERARÁ TOTALMENTE COM A AVG VPN TECH PARA REIVINDICAR QUAISQUER DEFESAS DISPONÍVEIS.
 

10. Legislação Aplicável; ARBITRAGEM

10.1. Aplicabilidade da Secção 10 com base no País de Residência. A elaboração, validade e execução deste Contrato e todas as obrigações não contratuais resultantes de ou associadas a este Contrato serão regidas em conformidade com a frase seguinte. Se o utilizador for uma pessoa localizada em, ou se tiver uma empresa com sede ou constituída em (a) qualquer parte do mundo, exceto os Estados Unidos, a elaboração, validade e execução deste Contrato e todas as obrigações não contratuais resultantes de ou associadas a este Contrato serão geridas unicamente em conformidade com os procedimentos estipulados na Secção 10.2; (b) nos Estados Unidos, todos os Litígios (conforme a definição na Secção 10.3) serão geridos unicamente segundo os procedimentos estipulados na Secção 10.3.

10.2. Jurisdição e Legislação Aplicável – Fora dos Estados Unidos. Cada uma das partes aceita irrevogavelmente submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Londres (Inglaterra) sobre qualquer reclamação ou matéria resultante de ou relacionada com este Contrato. Para efeitos de qualquer processo judicial desse tipo, o utilizador consente e aceita não contestar a jurisdição pessoal de um tribunal da Inglaterra ou do País de Gales sobre o utilizador, e renuncia adicionalmente a qualquer objeção com base em instância inadequada ou forum non conveniens, e a qualquer tentativa de instauração de um processo judicial ou transferência de um processo para outro distrito ou outra jurisdição. Estes termos e qualquer litígio ou reclamação resultante de ou relacionada com os termos ou com a matéria ou elaboração dos mesmos (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) serão regidos por e interpretados segundo as leis da Inglaterra e do País de Gales, excluindo os princípios de conflito de leis. Para evitar dúvidas, a aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é explicitamente excluída.

10.3. Acordo de Arbitragem Vinculativa e Renúncia a Ação Coletiva – Estados Unidos.

10.3.1. Aplicação. Este Acordo de Arbitragem Vinculativa e Renúncia a Ação Coletiva aplica-se a qualquer Litígio resultante de ou relacionado com uma Solução ou com este Contrato, que envolva o utilizador e a AVG VPN Tech e/ou as Empresas do Grupo. Para efeitos desta Secção 10, o termo “Litígio” significa qualquer litígio, ação ou outra controvérsia, independentemente da causa específica da ação ou das ações instauradas (ou seja, o termo abrange, entre qualquer possível causa de ação ou fundamento jurídico, indemnizações por quebra de contrato, fraude e violação de estatuto ou regulamento).

10.3.2. Aviso. Em caso de um Litígio, o utilizador tem de entregar à AVG VPN Tech um aviso de Litígio, que consiste numa declaração escrita com o nome, a morada e informações de contacto da parte que entrega o aviso, os factos que estão na origem do Litígio e a compensação solicitada. O utilizador tem de enviar qualquer Aviso de Litígio por e-mail para a AVG VPN Tech através do endereço legal@vpn.avg.com (indicando o Assunto: “Section 10.3.2 Notice of Dispute Under EULA” (Secção 10.3.2 Aviso de Litígio ao Abrigo do CLUF)).

10.3.3. RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA. QUALQUER PROCESSO PARA RESOLVER OU LITIGAR QUALQUER LITÍGIO EM QUALQUER FÓRUM SERÁ CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE DE FORMA INDIVIDUAL. O UTILIZADOR NÃO PROCURARÁ FAZER COM QUE QUALQUER LITÍGIO SEJA OUVIDO COMO UMA AÇÃO COLETIVA, COMO UMA AÇÃO GERAL COM ADVOGADO PRIVADO OU EM QUALQUER OUTRO PROCESSO NO QUAL QUALQUER UMA DAS PARTES AJA OU PROPONHA AGIR ENQUANTO REPRESENTANTE. NENHUMA ARBITRAGEM OU NENHUM PROCESSO SERÁ COMBINADO COM OUTRO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES RELATIVAMENTE A TODAS AS ARBITRAGENS OU TODOS OS PROCESSOS AFETADOS.

10.3.4. Acordo de Arbitragem. Se o utilizador e a AVG VPN Tech não resolverem qualquer Litígio através de negociação informal, qualquer esforço de resolução do Litígio será conduzido exclusivamente por arbitragem vinculativa, regida pela Lei Federal de Arbitragem (“FAA” – Federal Arbitration Act) dos Estados Unidos, 9 U.S.C. § 1 e seguintes, exceto conforme disposto nas Secções 10.5 e 10.8.2 abaixo. Exceto conforme disposto nas Secções 10.5 e 10.8.2, o utilizador renuncia ao direito de litigar (ou participar em litigação enquanto parte ou membro de uma ação coletiva) todos os Litígios em tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, todos os Litígios serão resolvidos perante um árbitro neutro, cuja decisão será definitiva, à exceção de um direito limitado de revisão judicial ao abrigo da FAA. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá fazer cumprir a decisão do árbitro.

10.3.5. Exceções ao Acordo de Arbitragem.

(a) Tribunal de Pequenas Causas. O utilizador pode litigar qualquer Litígio num tribunal de pequenas causas, no distrito (ou circunscrição política semelhante) em que reside, se o Litígio cumprir todos os requisitos para ser ouvido no tribunal de pequenas causas. Se o utilizador apresentar uma reclamação num tribunal de pequenas causas, será responsável por todos os custos judiciais.

(b) Propriedade Intelectual. Todos os Litígios relacionados com qualquer apropriação indevida da propriedade intelectual do utilizador ou da AVG VPN Tech, incluindo Litígios referentes à Secção 6 deste Contrato, serão resolvidos em tribunal.

10.3.6. Procedimentos de Arbitragem. Qualquer arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA” – American Arbitration Association) em conformidade com as “Consumer Arbitration Rules” (Regras de Arbitragem Relativas ao Consumidor) da AAA, com entrada em vigor a 1 de setembro de 2014, incluindo “Costs of Arbitration (Including AAA Administrative Fees)” (Custos de Arbitragem (Incluindo Taxas Administrativas da AAA)), com entrada em vigor a 1 de setembro de 2014 (coletivamente, os “Procedimentos Relativos ao Consumidor”).

(a) Custos de Arbitragem. Os Procedimentos Relativos ao Consumidor asseguram determinadas taxas, atribuindo especificamente algumas ao consumidor (utilizador) e outras à empresa (AVG VPN Tech). Se a reclamação do utilizador tiver um valor igual ou inferior a US$75.000, a AVG VPN Tech pagará todas as taxas e todos os custos especificados, incluindo os que são atribuídos ao consumidor. A AVG VPN Tech não aceita assumir quaisquer outros custos. Se a reclamação do utilizador tiver um valor superior a US$75.000, o pagamento será regido pelos Procedimentos Relativos ao Consumidor.

b) Leis e Regras que Regem a Arbitragem. Exceto conforme disposto na Secção 10.8, os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA serão aplicados a qualquer Litígio entre as partes. Contudo, de acordo com a Regra de Arbitragem do Consumidor R-1(e), uma das partes pode solicitar a aplicação adequada das Regras de Arbitragem do Consumidor a um árbitro para obter uma decisão final. Este é o Contrato regente desde que não entre em conflito com os Procedimentos Relativos ao Consumidor. Ao decidir um Litígio, o árbitro neutro aplicará os termos deste Contrato e as leis do Estado de Delaware. O utilizador aceita dar início à arbitragem apenas no distrito (ou circunscrição política semelhante) em que reside. Os processos de arbitragem serão conduzidos por meio de chamada em conferência. Contudo, se os processos forem conduzidos de acordo com os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA, os árbitros terão poder discricionário para solicitar uma audição presencial mediante pedido de uma das partes.

(c) AAA Não Essencial para o Acordo de Arbitragem. O utilizador e a AVG VPN Tech aceitam que a utilização da AAA para administrar a arbitragem não é essencial para o acordo das partes relativo a arbitragem de Litígios. Se a AAA se recusar a conduzir uma arbitragem ou não puder fazê-lo, o utilizador e a AVG VPN Tech negociarão de boa-fé para chegarem a acordo relativamente a um único árbitro que resolverá o Litígio conforme estipulado nos Procedimentos Relativos ao Consumidor. Se as partes não chegarem a acordo relativamente a um árbitro, um tribunal de jurisdição competente poderá nomear um árbitro, que seguirá os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA.

10.3.7. Divisibilidade. Se uma ou mais partes da Secção 10 forem consideradas ilegais, inválidas ou não aplicáveis no que se refere a todas ou a algumas partes de um Litígio, então (e apenas nessa circunstância) essas partes serão cortadas e o Litígio será resolvido de acordo com todas as partes restantes da Secção 10 e todas as outras disposições deste Contrato. Se esse corte tiver como consequência algumas ou todas as partes de um Litígio prosseguirem num tribunal, os tribunais estaduais ou federais do Estado de Delaware (EUA) serão a jurisdição exclusiva de qualquer processo judicial desse tipo. Para efeitos de qualquer processo judicial desse tipo, o utilizador consente e aceita não contestar a jurisdição pessoal dos tribunais de Delaware sobre o utilizador, e renuncia adicionalmente a qualquer objeção com base em instância inadequada ou forum non conveniens, e a qualquer tentativa de transferência para outro distrito ou outra jurisdição.

10.3.8. Litígios de Clientes Empresariais. Se o utilizador tiver adquirido uma Solução que não seja para uso pessoal ou doméstico, todos os Litígios ficarão sujeitos às Secções 10.1 a 10.7, com as seguintes exceções:

(a) Procedimentos de Arbitragem. Os procedimentos de arbitragem, incluindo o pagamento de custos, serão administrados em conformidade com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA ("Procedimentos Comerciais"). Os Procedimentos Comerciais aplicam-se adequadamente a qualquer Litígio entre as partes e o utilizador aceita não argumentar o contrário em qualquer processo. Contudo, este é o Contrato regente desde que não entre em conflito com os Procedimentos Comerciais.
 

11. Diversos.

11.1. Aviso. A AVG VPN Tech pode, a qualquer altura, enviar ao utilizador um aviso através de correio eletrónico, janela de notificação, caixa de diálogo ou outro meio, embora o utilizador, em alguns casos, possa não receber o aviso até iniciar uma Solução. Qualquer aviso desse tipo será considerado entregue na data em que a AVG VPN Tech o disponibilizar inicialmente através de uma Solução, independentemente de quando o utilizador o receber realmente.

11.2. Interpretação. Os títulos incluídos neste Contrato não afetam a interpretação do mesmo. O uso de qualquer género inclui todos os géneros. O singular inclui o plural e vice-versa. Em caso de definição de uma palavra ou expressão, as outras formas gramaticais da palavra ou da expressão têm um significado correspondente.

11.3. Divisibilidade. Se algumas disposições deste Contrato forem consideradas ilegais, inválidas ou inaplicáveis ao abrigo de quaisquer leis e regulamentos relevantes, todas as outras disposições deste Contrato permanecerão plenamente em vigor.

11.4. Impossibilidade. A AVG VPN Tech não será responsável por qualquer falha ou atraso a nível de desempenho resultante em parte ou na totalidade de qualquer causa para além do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, falhas de serviços públicos ou transmissão, falha de linhas telefónicas ou equipamento telefónico, falha de energia elétrica, greves ou outras perturbações laborais (incluindo, sem limitação, uma greve ou outra perturbação laboral relacionada com a AVG VPN Tech e com as Empresas do Grupo, agentes, licenciantes, representantes, fornecedores, distribuidores, revendedores e outros parceiros comerciais), atos de guerra ou terrorismo, inundações, sabotagem, incêndio, desastres naturais ou de outro tipo, ou causas de força maior.

11.5. Renúncia. A não insistência de qualquer uma das partes no cumprimento rigoroso de qualquer um dos termos, condições e disposições deste Contrato não será interpretada como renúncia a ou desistência de cumprimento futuro do Contrato e os termos, condições e disposições do Contrato permanecerão plenamente em vigor. Nenhuma renúncia de qualquer termo ou condição deste Contrato de qualquer uma das partes será aplicável para qualquer finalidade, a não ser que tal renúncia seja feita por escrito e seja assinada pela parte em questão. A renúncia de qualquer uma das partes relativamente a uma violação de qualquer disposição deste Contrato pela outra parte não será interpretada como uma renúncia continuada de tal violação ou como uma renúncia de outras violações da mesma disposição ou de outras disposições deste Contrato.

11.6. Cedência. O utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da AVG VPN Tech. A AVG VPN Tech pode ceder este Contrato a qualquer altura e segundo o seu critério exclusivo, sem qualquer consentimento prévio por escrito por parte do utilizador.

11.7. Elaboração. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é explicitamente excluída. Caso surja uma ambiguidade ou uma dúvida relacionada com intenção ou interpretação, em qualquer processo judicial ou noutro contexto, os termos deste Contrato serão interpretados como tendo sido elaborados em conjunto pelas partes e não deverá surgir qualquer presunção ou ónus de prova em benefício ou em prejuízo de qualquer uma das partes devido à autoria de quaisquer disposições deste Contrato.

11.8. Licença do Governo dos EUA. Qualquer Solução fornecida ao Governo dos EUA é fornecida com os direitos e as restrições de licença comercial descritos em outro ponto destas disposições. A AVG VPN Tech reserva-se todos os direitos inéditos ao abrigo das leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

11.9. Contrato Completo. Este Contrato, incluindo as Condições Aplicáveis, Especificações Técnicas, Política de Privacidade e outros documentos referidos neste Contrato, constitui o Contrato completo entre as partes e substitui todas as comunicações e declarações ou contratos prévios, orais ou escritos, relativamente ao assunto em questão.

11.10. Controlos de Exportação. O utilizador tem de cumprir todas as leis aplicáveis internacionais e dos EUA que regem a exportação e reexportação das Soluções, incluindo os Regulamentos da Administração de Exportação dos EUA, bem como as restrições relativas ao utilizador final, à utilização final e ao destino, emitidas pelos EUA, pelo Reino Unido e por outros governos. Sem prejuízo da generalidade da disposição precedente, (i) o utilizador declara que não é membro de qualquer lista de pessoas recusadas, lista não confirmada, lista de entidades, lista de nacionais indicados especificamente, lista de excluídos ou qualquer outra lista publicada pelo Governo dos EUA ou do Reino Unido, (ii) o utilizador não deverá utilizar, exportar ou reexportar a Solução para territórios, destinos, empresas ou pessoas que violem embargos ou sanções comerciais por parte dos Estados Unidos ou da União Europeia, incluindo, sem limitação, os seguintes países: Cuba, Irão, Coreia do Norte, Sudão e Síria.

11.11. Sem Beneficiários Terceiros. Este Contrato destina-se unicamente ao utilizador e à AVG VPN Tech e/ou às Empresas do Grupo e respetivos agentes, licenciantes, representantes, fornecedores, distribuidores, revendedores e outros parceiros comerciais. Exceto conforme estipulado na Secção 4.3.2(f), nenhuma pessoa que não seja uma das partes deste Contrato pode colocar qualquer ação decorrente deste Contrato como beneficiário terceiro do mesmo.

11.12. Língua. Este Contrato foi originalmente preparado na língua inglesa. Embora a AVG VPN Tech possa fornecer uma ou mais traduções para conveniência do utilizador, a versão inglesa prevalecerá em caso de qualquer conflito ou discrepância.

11.13. Ligação à Internet. Algumas Soluções podem necessitar de uma ligação ativa e estável à Internet para funcionarem. Assim, é da responsabilidade do utilizador garantir que tem sempre uma ligação à Internet ativa e estável.

11.14. Nomes de Produtos. A AVG VPN Tech reserva-se o direito de mudar o nome das suas Soluções periodicamente, segundo o seu critério exclusivo.

11.15. Informações de Contacto. É possível contactar a AVG VPN Tech através do endereço info@vpn.avg.com.

Todos os produtos comerciais da AVG podem ser utilizados em conformidade com o respetivo contrato de licença. Leia os contratos de licença abaixo.
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