CLUF AVG | Contrato de Utilizador Final
| AVG Technologies

IMPORTANTE: Este Contrato de Utilizador Final (o “Contrato”) contém os termos e condições que regem o acesso a e a utilização de todos os Serviços e todo o Software obtidos da AVG (individualmente, uma “Solução”) pelo utilizador e por qualquer entidade ou pessoa representada pelo utilizador ou para cujo computador, smartphone ou outro Dispositivo as Soluções são adquiridas (“utilizador”). Ao clicar na opção “ACEITAR” ou “ATIVAR” ou numa opção semelhante relacionada com este Contrato, o utilizador aceita ficar vinculado por estes termos e condições não apenas no que diz respeito à Solução obtida na altura, mas também em relação a qualquer Solução adicional que seja adquirida posteriormente, de forma direta ou indireta, através da primeira Solução adquirida, incluindo produtos ou serviços novos ou diferentes, ou atualizações de uma solução anterior, para os quais o utilizador não aceite um contrato de licença de utilizador final separado.  

Se o utilizador não pretender aceitar estes termos, deve clicar em “RECUSAR”, “CANCELAR” ou “VOLTAR” ou outra opção semelhante apresentada neste Contrato. Se o fizer, não poderá utilizar as Soluções abrangidas por este Contrato. Se o utilizador não aceitar este Contrato ou se não estiver satisfeito com uma Solução por qualquer outro motivo, poderá obter um reembolso das quantias pagas pelas Soluções nos 30 dias antecedentes seguindo as instruções indicadas aqui.

A AVG poderá alterar este Contrato a qualquer altura mediante aviso disponibilizado ao utilizador em conformidade com o Contrato, e a utilização continuada de qualquer Solução ou a decisão de não pedir um reembolso por qualquer Solução a qualquer altura pelo menos 30 dias após a data do aviso constituirá a aceitação por parte do utilizador da alteração ao Contrato. A AVG poderá exigir a aceitação da alteração ao Contrato para o utilizador poder continuar a utilizar Soluções adquiridas anteriormente. Se o utilizador não aceitar a alteração ao Contrato, a AVG poderá cessar a utilização das Soluções abrangidas. Nesse caso, a AVG reembolsará as quantias pagas pelas Soluções (numa base proporcional em relação à parte não expirada ou não utilizada do Período de Subscrição).
Este Contrato está dividido em duas partes. As Secções 1 a 11 do Contrato (os “Termos Gerais”) aplicam-se a todas as Soluções, incluindo as Soluções mencionadas abaixo. A Secção 13 estipula termos e condições adicionais (“Termos Especiais”) que se aplicam a Soluções específicas, incluindo AVG Identity Alert, AVG Do Not Track, AVG Security Toolbar e AVG SafeGuard Toolbar, Serviço AVG Online Backup, Data Seeding e Suporte Pessoal da AVG, CloudCare e Managed Workplace. Se existir um conflito entre os Termos Gerais e os Termos Especiais, os Termos Especiais terão prioridade no que diz respeito à Solução abrangida pelos Termos Especiais em questão.

Este Contrato está dividido em duas partes. As Secções 1 a 11 do Contrato (os “Termos Gerais”) aplicam-se a todas as Soluções, incluindo as Soluções mencionadas abaixo. A Secção 12 estipula termos e condições adicionais (“Termos Especiais”) que se aplicam a Soluções específicas, incluindo AVG Identity Alert, AVG Do Not Track, AVG Security Toolbar e AVG SafeGuard Toolbar, Serviço AVG Online Backup, Data Seeding, Suporte Pessoal da AVG, CloudCare e Managed Workplace e Soluções para Dispositivos Móveis. Se existir um conflito entre os Termos Gerais e os Termos Especiais, os Termos Especiais terão prioridade no que diz respeito à Solução abrangida pelos Termos Especiais em questão.

Em caso de questões ou dúvidas relacionadas com este Contrato ou com as Soluções abrangidas pelo Contrato, o utilizador deve recorrer aos contactos da AVG mostrados na Secção 12.16.

É necessário ter também em atenção que neste Contrato o utilizador:

  • Reconhece que:​​​
    • Se durante o processo de aquisição de uma Solução o utilizador tiver disponibilizado à AVG um endereço de e-mail e esse endereço de e-mail for alterado posteriormente, o utilizador deve atualizar o seu perfil para assegurar o recebimento de avisos relativos a prorrogações do Período de Subscrição e outras informações importantes relacionadas com este Contrato e com as Soluções. Se a Solução incluir CloudCare, deve visitar https://www.cloudcare.avg.com/. No caso de outras Soluções, deve visitar https://myaccount.avg.com/my-account-login. Se o utilizador tiver adquirido a licença diretamente da AVG em conformidade com um contrato escrito e assinado, este requisito não se aplica ao utilizador ou, se aplicável, aos clientes de Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos.
    • Periodicamente e de acordo com os Termos Especiais, a AVG poderá atualizar qualquer Solução ou substituir uma Solução por outra Solução com funcionalidade semelhante sem solicitar ou obter o consentimento separado do utilizador, e o Dispositivo do utilizador ou determinadas funções do Dispositivo poderão não estar disponíveis durante o processo de Atualização;
    • A AVG recolhe e utiliza determinadas informações relativas à utilização das Soluções em conformidade com a Política de Privacidade; e
    • Algumas Soluções, incluindo as que são constituídas por Software, poderão conter uma função de “limite de tempo” que torna a Solução inoperacional automaticamente quando termina o Período de Subscrição.
  • Declara ter 18 anos de idade ou mais e que está autorizado a aceitar este Contrato em nome de todas as pessoas e entidades para as quais (ou para cujos Dispositivos) as Soluções são obtidas;
  • Declara e garante que não se encontra num país sujeito a embargo por parte do Governo dos EUA ou que tenha sido indicado pelo Governo dos EUA como um país “apoiante de terrorismo”, e que o utilizador não é uma pessoa que esteja impedida ou juridicamente proibida de receber ou utilizar as Soluções ao abrigo das leis do país em que reside ou a partir do qual o utilizador acede às Soluções ou utiliza as mesmas.

TERMOS GERAIS

1. DEFINIÇÕES.

Condições Aplicáveis, no que diz respeito a qualquer Solução, significa o Período de Subscrição da Solução, a possível prorrogação automática do Período de Subscrição, o número e tipo de Dispositivos para os quais a Solução está autorizada e outros termos semelhantes que regem a utilização da Solução em questão. As Condições Aplicáveis são especificadas (i) na página de finalização de pagamento no caso de aquisição da Solução através da Internet, a partir de uma Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis ou por qualquer outro meio eletrónico, (ii) por telefone ou e-mail aquando da compra da Solução, ou (iii) na embalagem, no caso de aquisição da Solução em CD ou outro suporte físico. 

Fins Autorizados significa (i) no que diz respeito a Soluções Gratuitas e Soluções Beta, utilização pessoal e não comercial, e (ii) no que diz respeito a outras Soluções, utilização pessoal ou utilização comercial interna e, em cada caso, não destinada a revenda ou outra forma de exploração para benefício de terceiros.
AVG significa AVG Netherlands BV, uma empresa constituída ao abrigo das leis dos Países Baixos ou, no que diz respeito a qualquer Solução, a Empresa do Grupo AVG que fornece a Solução ao utilizador.
Solução Beta significa qualquer Solução de Avaliação e qualquer Solução assinalada ou indicada como uma versão de teste beta, independentemente de ter sido feito ou não um pagamento.
Dispositivo significa qualquer telemóvel, dispositivo móvel, tablet, aparelho de rede móvel, outro produto móvel (individualmente, um “Dispositivo Móvel”), computador pessoal, dispositivo ligado à Internet ou qualquer outro dispositivo suportado pela AVG, conforme especificado nas Condições Aplicáveis e nas Especificações Técnicas referentes à Solução.
Litígio tem o significado que lhe é atribuído pela Secção 11.1 deste Contrato.
Solução de Avaliação significa uma Solução paga que é fornecida pela AVG sem recebimento de pagamento para fins de teste ou avaliação.
Período de Prorrogação tem o significado que lhe é atribuído pela Secção 3.1 deste Contrato.
Solução Gratuita significa qualquer Solução não incluída nas Soluções Beta que seja indicada pela AVG como sendo “gratuita” ou que seja fornecida pela AVG sem custos.
Empresa do Grupo significa, no que diz respeito à AVG, uma entidade que controla, é controlada por ou está sob controlo comum com a AVG. “Controlo”, conforme utilizado nesta secção, significa propriedade de mais de 50% da participação com direito a voto da entidade aplicável.
Subscrição Inicial, no que diz respeito a cada Solução, significa o período que se inicia na data em que o utilizador obtém a Solução e que continua durante o período (definido pela passagem do tempo, pela utilização da Solução pelo utilizador ou por outro critério) especificado pelas Condições Aplicáveis.
Serviços Geridos (ou Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos) significa serviços de monitorização e gestão remotas de Dispositivos que o utilizador fornece ao seu cliente, incluindo Serviços da AVG que o utilizador aceitou fornecer ao cliente em conformidade com um contrato entre o utilizador e o cliente.
Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis significa uma loja online que disponibiliza no presente (ou que disponibilizará no futuro) Soluções para Dispositivos Móveis, incluindo através do próprio Dispositivo.
Solução para Dispositivos Móveis significa uma Solução disponibilizada ao utilizador numa plataforma de Dispositivos Móveis, por exemplo, Android, iOS e Windows Phone.
Informações Pessoalmente Identificáveis significa informações que podem ser utilizadas para identificar, contactar ou localizar especificamente uma pessoa ou que podem ser utilizadas em conjunto com outras fontes para identificar especificamente uma pessoa, incluindo, conforme aplicável ao abrigo da lei relevante, dados pessoais (conforme a utilização do termo pela Diretiva relativa a proteção de dados 95/46/CE da União Europeia).
Política de Privacidade significa a política de privacidade da AVG disponível em http://www.avg.com/privacy, conforme atualizada periodicamente.
Serviço significa uma Solução que inclui serviços.
Software significa uma Solução que inclui software, ou software fornecido para apoiar um Serviço, destinado a instalação num Dispositivo e incluirá quaisquer Atualizações.
Solução tem o significado estipulado no preâmbulo.
Período de Subscrição, no que diz respeito a cada Solução, significa a Subscrição Inicial em conjunto com todos os Períodos de Prorrogação.
Especificações Técnicas significa a documentação técnica aplicável ao Software relevante, disponível em http://www.avg.com/technical-specifications, conforme atualizada periodicamente.
Materiais de Terceiros significa software, serviços, sites, ofertas e promoções ou produtos disponibilizados por terceiros e regidos pelos Termos e Condições de Terceiros.
Termos e Condições de Terceiros significa quaisquer contratos de licença, termos de utilização, termos de serviço, políticas de privacidade e outras condições estabelecidos por terceiros e que regem o acesso a ou a utilização de Materiais de Terceiros.
Atualização significa conteúdo ou código utilizado pela AVG para atualizar uma Solução, incluindo, sem limitação, novas edições ou versões de Software, assinaturas de malware atualizadas, definições de spyware, regras de anti-spam, definições de vírus, listas brancas ou negras de endereços URL, regras de firewall, dados de deteção de intrusos, listas de páginas de Internet autenticadas e dados de vulnerabilidade, ou qualquer outra atualização disponível fornecida periodicamente pela AVG e relacionada com uma Solução.
Governo dos EUA significa o governo federal dos Estados Unidos da América.


2. CONCESSÃO DE LICENÇA; GERAL.

2.1. Concessão de Licença. A AVG, sujeita aos termos e condições deste Contrato, concede ao utilizador por este meio uma licença não exclusiva e intransmissível para utilização de cada Solução comprada ou adquirida apropriadamente por outro meio, em cada caso durante o Período de Subscrição aplicável para Fins Autorizados, em conformidade com as Condições Aplicáveis e, se aplicável, com as Especificações Técnicas. O Período de Subscrição destinado a Soluções Gratuitas prolonga-se indefinidamente, sem necessidade de prorrogações, até à cessação do período por parte do utilizador ou da AVG em conformidade com este Contrato.

2.2 Limitações.

2.2.1. Geral O utilizador não poderá, e não permitirá a quaisquer terceiros, (i) utilizar qualquer chave de licença, combinação de nome de utilizador/palavra-passe ou outro número ou código de autorização fornecido pela AVG relativo a qualquer Solução num número de Dispositivos superior ao número especificado pelas Condições Aplicáveis, (ii) divulgar qualquer chave de licença, combinação de nome de utilizador/palavra-passe ou outro número ou código de autorização a qualquer entidade que não seja a AVG ou representantes nomeados pela AVG, (iii) exceto quando expressamente autorizado por lei, (A) inverter engenharia, desmontar, descompilar, traduzir, reconstruir, transformar ou extrair qualquer Solução ou qualquer parte da Solução (incluindo, sem limitação, quaisquer assinaturas de malware e rotinas de deteção de malware relacionadas), ou (B) mudar, modificar ou alterar de outra forma qualquer Solução (incluindo, sem limitação, quaisquer assinaturas de malware e rotinas de deteção de malware relacionadas), (iv) publicar, revender, distribuir, difundir, transmitir, comunicar, transferir, penhorar, alugar, partilhar ou sublicenciar qualquer Solução, (v) conceder a terceiros acesso a qualquer Solução ou uso da mesma num gabinete de serviços, partilha de tempo, serviço de subscrição ou fornecedor de serviços de aplicação ou outra base semelhante, (vi) testar ou fazer avaliações comparativas, ou divulgar ou publicar resultados de testes ou avaliações comparativas, relativamente a qualquer Solução AVG sem o consentimento prévio por escrito da AVG (que pode ser solicitado em http://www.avg.com/benchmarking), ou (vii) anular ou contornar, tentar anular ou contornar, ou autorizar ou ajudar terceiros a anular ou contornar controlos na instalação ou utilização de cópias de qualquer Solução.
2.2.2 Software.  Além das limitações estabelecidas pela Secção 2.2.1, o utilizador não poderá (i) copiar o Software para qualquer outra finalidade que não a razoavelmente necessária para utilizar o mesmo da forma prevista neste Contrato e para preservar uma (1) cópia desinstalada/offline para fins de recuperação de desastre, (ii) instalar o Software em qualquer sistema operativo não suportado pela AVG conforme mencionado nas Especificações Técnicas, ou (iii) remover quaisquer indicações de direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade do Software.
2.2.3 Direitos de Administrador. Algumas Soluções concedem ao utilizador ou a outra entidade privilégios de administrador que, entre outros aspetos, podem permitir ao administrador monitorizar outros Dispositivos e/ou o estado de Soluções instaladas noutros Dispositivos, incluindo, por exemplo, estado de subscrição, notificações e mensagens da Solução. O utilizador declara e garante que exercerá os privilégios de administrador apenas no que diz respeito a Dispositivos e Soluções para os quais tenha autorização e não para qualquer outro fim. O utilizador também declara e garante que tem a autoridade necessária para aceitar este Contrato em nome dos proprietários e utilizadores dos Dispositivos administrados, aceitando assim este Contrato em nome dos mesmos.
2.2.4 Aviso. NO CASO DE UTILIZAR QUALQUER SOLUÇÃO PARA FINS OU DE FORMAS NÃO AUTORIZADAS POR ESTE CONTRATO, O UTILIZADOR ESTARÁ A COMETER UMA VIOLAÇÃO GRAVE DO CONTRATO E PODERÁ ESTAR A VIOLAR LEIS DE DIREITOS DE AUTOR APLICÁVEIS; TODAS AS GARANTIAS FORNECIDAS PELA AVG RELATIVAMENTE À SOLUÇÃO CESSARÃO DE IMEDIATO NO SEGUIMENTO DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS POR PARTE DO UTILIZADOR.

2.3 Taxas de Terceiros. O utilizador pode ter de pagar taxas de acesso ou taxas de dados ou utilização cobradas por terceiros (por exemplo, o fornecedor de Internet ou o operador do serviço móvel) e relacionadas com a utilização de uma Solução. Por exemplo, o utilizador pode ter de pagar essas taxas se utilizar a Solução e esta transferir Atualizações, incluindo definições de malware. O utilizador é responsável por todas essas taxas.

2.4 Atualizações. Periodicamente durante o Período de Subscrição e sem autorização ou consentimento separado do utilizador, a AVG poderá lançar Atualizações relacionadas com qualquer Solução e o utilizador poderá não conseguir utilizar a Solução ou o Dispositivo em questão (ou determinadas funções do Dispositivo) até a Atualização estar totalmente instalada. As Atualizações serão consideradas uma parte integrante da Solução para todos os efeitos deste Contrato. As Atualizações podem incluir complementos e remoções de uma funcionalidade específica disponibilizada por uma Solução ou podem substituir totalmente uma funcionalidade, sendo que o conteúdo e a funcionalidade das atualizações estão sujeitos ao critério exclusivo da AVG. A AVG ou o Dispositivo podem oferecer ao utilizador a possibilidade de recusar ou adiar Atualizações, mas é necessário transferir e autorizar a instalação de todas as Atualizações disponíveis para tirar o máximo partido da Solução. A AVG pode deixar de disponibilizar suporte relacionado com uma Solução até o utilizador aceitar e instalar todas as Atualizações. A AVG determinará se e quando as Atualizações são apropriadas e não tem qualquer obrigação de disponibilizar Atualizações ao utilizador. Segundo o seu critério exclusivo, a AVG pode deixar de disponibilizar Atualizações relativas a qualquer versão da Solução, exceto a versão mais recente, ou Atualizações que possibilitem a utilização da Solução associada a quaisquer versões de sistemas operativos, programas de e-mail, programas de browsers e outro software para o qual a Solução tenha sido concebida.

2.5 Conflito de Funcionalidade e Desinstalação. Algum Software, durante o processo de desinstalação, poderá desativar uma funcionalidade existente (por exemplo, uma firewall) e substituí-la pela funcionalidade fornecida juntamente com a Solução. Em caso de desinstalação da Solução, poderá ser solicitado ao utilizador que ative outro software. A AVG aconselha o utilizador a ativar esse outro software conforme solicitado após a desinstalação da Solução. Algumas aplicações de terceiros podem não permitir a instalação ou execução correta das Soluções. Se o utilizador optar por ignorar os avisos apresentados durante a instalação da Solução, essas Soluções podem não funcionar corretamente; não obstante qualquer indicação em contrário neste Contrato, a AVG renuncia a todas e quaisquer garantias e responsabilidades no que diz respeito a essas Soluções. Adicionalmente, a AVG não suporta aplicações de terceiros que disponibilizem funcionalidade de desinstalação para Soluções da AVG, uma vez que essas aplicações podem causar problemas adicionais ao utilizador final. Se o utilizador optar por utilizar tais programas de desinstalação fornecidos por terceiros, não obstante qualquer indicação em contrário neste Contrato, a AVG renuncia a todas e quaisquer garantias e responsabilidades no que diz respeito a essas Soluções.

2.6 Comentários do Utilizador. A AVG agradece quaisquer comentários do utilizador relativos a Soluções, incluindo informações relacionadas com falhas, erros ou outros problemas de funcionamento, e sugestões de características e funções adicionais ou diferentes. É possível enviar comentários e sugestões utilizando o formulário Web localizado em http://www.avg.com/feedback-entry. A AVG não aceita qualquer obrigação de responder ou agir relativamente a qualquer comentário ou sugestão, sendo que o convite a comentários não constitui qualquer reconhecimento de responsabilidade ou falha de produto de uma Solução, mas o utilizador concede à AVG um direito e uma licença mundiais perpétuos, irrevogáveis, transmissíveis, sublicenciáveis, totalmente liquidados e isentos de direitos de autor ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual do utilizador (se existentes) para utilizar, copiar, gravar, distribuir, reproduzir, divulgar, vender, revender, sublicenciar (em vários níveis), modificar, apresentar, exibir publicamente, transmitir, publicar, difundir, traduzir, criar produtos derivados e explorar de qualquer outra forma os comentários e sugestões do utilizador em qualquer Solução e outros produtos e serviços.
 

2.7 Conteúdo do Utilizador. Algumas Soluções podem possibilitar a publicação ou a partilha pública com outras pessoas de conteúdo que tenha sido gerado pelo utilizador ou obtido de outras fontes (“Conteúdo do Utilizador”). O utilizador mantém todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual já detidos ao abrigo da lei aplicável no que diz respeito a Conteúdo do Utilizador publicado ou partilhado através da Solução, sujeito a direitos, licenças e outros termos deste Contrato, incluindo quaisquer direitos subjacentes de outros em qualquer Conteúdo do Utilizador que possa ser utilizado ou modificado. O utilizador concede à AVG um direito e uma licença não exclusivos, sem restrições, incondicionais, ilimitados, mundiais, irrevogáveis, perpétuos e sem custos para utilizar, copiar, gravar, distribuir, reproduzir, divulgar, vender, revender, sublicenciar (em vários níveis), modificar, apresentar, exibir publicamente, transmitir, publicar, difundir, traduzir, criar produtos derivados e explorar de qualquer outra forma uma parte ou a totalidade do Conteúdo do Utilizador publicado ou partilhado através de uma Solução (e produtos derivados), unicamente com o objetivo de fornecer Soluções ao utilizador ao abrigo deste Contrato. Cada vez que publica ou partilha qualquer Conteúdo do Utilizador, o utilizador declara e garante que é pelo menos maior de idade na região em que reside e que é o progenitor ou tutor legal (ou tem todas as autorizações adequadas de um progenitor ou tutor legal) de qualquer menor de idade que esteja representado em ou que contribua para qualquer Conteúdo do Utilizador publicado ou partilhado, e que, no que diz respeito a esse Conteúdo do Utilizador, (a) o utilizador é o único autor e proprietário do direito de propriedade intelectual e outros direitos relativos ao Conteúdo do Utilizador, ou tem o direito legítimo de publicar e partilhar Conteúdo do Utilizador e conceder à AVG o direito de o utilizar conforme descrito nesta Secção, tudo sem qualquer obrigação por parte da AVG de obter consentimento de terceiros e sem originar qualquer obrigação ou responsabilidade da AVG; (b) o Conteúdo do Utilizador é exato; (c) no que diz respeito aos usos e formas de exploração permitidos pela AVG e estipulados neste Contrato, o Conteúdo do Utilizador não infringe nem infringirá qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros; e (d) o Conteúdo do Utilizador não violará este Contrato nem causará danos ou prejuízos a qualquer outra pessoa.  

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3. PRORROGAÇÕES DE SUBSCRIÇÃO, CESSAÇÃO.

Se o utilizador tiver adquirido a licença diretamente da AVG ao abrigo de um contrato escrito separado ou de um parceiro comercial da AVG ao qual esteja a pagar diretamente pela Solução, esta disposição e os termos de reembolso estipulados neste Contrato podem não se aplicar ao utilizador. Este deve consultar o contrato escrito para obter informações sobre períodos de subscrição, renovações e reembolsos.
 

3.1.    Prorrogações de Subscrição.  No fim de qualquer Período de Subscrição, a subscrição do utilizador pode ser prorrogada por períodos sucessivos (individualmente, um “Período de Prorrogação”) em conformidade com a presente Secção 3.1. Se, ao abrigo das Condições Aplicáveis de uma determinada Solução, o Período de Subscrição for prorrogado automaticamente por mais um mês, ano ou período de tempo consecutivo semelhante, a AVG poderá disponibilizar ao utilizador um aviso que inclui instruções para cancelar a subscrição no fim do Período de Subscrição atual. O utilizador pode cancelar a sua subscrição no fim do Período de Subscrição seguindo as instruções indicadas no aviso. O utilizador também pode cancelar a subscrição a qualquer altura durante o Período de Subscrição visitando https://myaccount.avg.com/my-account-login. O cancelamento da subscrição impedirá o pagamento de quantias recorrentes no futuro, mas não reembolsará pagamentos atuais retroativamente, sendo que o utilizador mantém acesso às suas Soluções pagas até ao fim do Período de Subscrição em vigor na altura. Se o utilizador não cancelar a subscrição, a AVG cobrará a taxa de prorrogação em vigor na altura (que pode ser superior ao preço pago inicialmente) no cartão de crédito ou cartão de débito do utilizador dentro de um período de tempo razoável antes do fim do Período de Subscrição em vigor na altura e, após recebimento do pagamento, prorrogará o Período de Subscrição pelo Período de Prorrogação aplicável.

3.2.    Reembolsos.

3.2.1. Soluções para Dispositivos Móveis.  A forma mais rápida de obter um reembolso relativo a uma Solução para Dispositivos Móveis consiste em seguir o procedimento estabelecido pela Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis na qual o utilizador adquiriu a Solução. Se a Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis não satisfizer o pedido de reembolso, mas o utilizador ainda estiver dentro do período de 30 dias após a compra inicial, o utilizador poderá conseguir devolver a Solução para Dispositivos Móveis para obter um reembolso de todas as quantias pagas (exceto compras ou subscrições dentro da aplicação) seguindo as instruções indicadas em http://www.avg.com/billing.

3.2.2. Outras Soluções.  É possível que determinadas Soluções estejam sujeitas a devolução e reembolso. Consulte http://www.avg.com/billing.

3.3. Informações de Pagamento.  Num esforço de assegurar o uso ininterrupto de uma Solução por parte do utilizador, a AVG pode participar em programas de faturação recorrente ou serviços atualizados de conta. Se o Período de Subscrição do utilizador for prorrogado automaticamente e a AVG não conseguir cobrar a quantia no cartão de crédito ou cartão de débito registado na base de dados da AVG, a AVG pode optar por obter um número de cartão atualizado, data de validade ou outras informações de pagamento atualizadas junto do banco ou de outra fonte, ou a entidade emissora do cartão do utilizador pode cobrar a quantia automaticamente no cartão sem notificar a AVG ou o utilizador. Caso o utilizador pretenda usar o serviço PayPal para adquirir uma subscrição, deve abrir uma conta no PayPal e cumprir os termos de serviço do PayPal, disponíveis aqui.

3.4. Cessação. Para além de outros direitos que possam estar disponíveis por lei, equidade ou outros, a AVG pode cessar a licença do utilizador relativa a qualquer uma ou a todas as Soluções sem qualquer responsabilidade (i) por conveniência, mediante aviso com antecedência de cinco (5) dias, desde que a AVG, segundo o seu critério exclusivo, e no caso de Soluções pagas (a) reembolse ao utilizador as quantias pagas à AVG referentes à parte não expirada do Período de Subscrição aplicável, numa base proporcional em relação ao que resta do Período de Subscrição, ou (b) conceda uma licença relativa a um produto significativamente semelhante para o tempo que resta do Período de Subscrição, ou (ii) por justa causa a qualquer altura e sem aviso prévio. Para evitar dúvidas, no caso de Soluções Gratuitas e Soluções Beta, a AVG não terá qualquer obrigação adicional perante o utilizador além da disponibilização de um aviso de cessação com antecedência de cinco (5) dias por conveniência, em conformidade com a presente Secção, e não terá qualquer obrigação de disponibilizar um aviso em caso de cessação por justa causa.

3.5. Efeito da Cessação. Após a expiração do Período de Subscrição aplicável referente a qualquer Solução relevante ou após a cessação do Período de Subscrição referente a qualquer Solução relevante ou a este Contrato, o utilizador deixará de utilizar as Soluções relevantes, a AVG poderá deixar de disponibilizar Atualizações ao utilizador e a Solução relevante poderá deixar de funcionar. As Secções 1, 2.6, 2.7, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 continuarão em vigor após a expiração ou cessação deste Contrato.

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4. TERMOS ESPECIAIS RELATIVOS A APLICAÇÕES PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS.

4.1. Geral.  

4.1.1. Compra de Soluções Através de uma Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis.  Cada Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis publica os termos mediante os quais vende Soluções ao utilizador, incluindo os termos segundo os quais a Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis pode (ou não) aceitar devoluções ou conceder reembolsos do preço de compra pago pelo utilizador. O utilizador deve ler esses termos atentamente antes de efetuar uma compra.
4.1.2. Utilização de Soluções.  Ao mesmo tempo, este Contrato, e não a licença de utilizador final padrão ou outros termos disponibilizados ao utilizador por uma Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis, rege a utilização de todas as Soluções por parte do utilizador. Contudo, cada Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis exige que a AVG faça determinadas divulgações e exclusões de responsabilidade, que são disponibilizadas no conteúdo restante desta Secção 4.

4.2. Soluções Transferidas da Loja Google Play.  Loja Google Play designa a Loja de Aplicações para Dispositivos Móveis disponível através de um Dispositivo e no endereço http://play.google.com (“Loja Google Play”). Para evitar dúvidas, a licença concedida na Secção 2.1 do Contrato substitui quaisquer direitos de utilização de uma Solução que seriam concedidos pelos termos predefinidos de aplicações transferidas da Loja Google Play.

4.3. Soluções Transferidas de uma App Store da Apple.  Os seguintes termos adicionais aplicam-se a qualquer Solução adquirida através da iTunes App Store (https://itunes.apple.com/us/genre/ios/id36?mt=8) e da Mac App Store (https://itunes.apple.com/us/genre/mac/id39?mt=12) (individualmente, uma “App Store da Apple”):

4.3.1. As licenças concedidas pela Secção 2.1 são limitadas a uma licença intransmissível de utilização da Solução em qualquer iPhone, iPod Touch ou outro Dispositivo da Apple detido ou controlado pelo utilizador, e conforme permitido pelas Regras de Utilização estipuladas nos Termos de Serviço de App Stores da Apple, disponíveis online em http://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/us/terms.html ou através de sites semelhantes e outros meios disponibilizados pela Apple ao utilizador.
4.3.2. A AVG e o utilizador reconhecem e aceitam que:

(a)    Este Contrato é feito somente entre as partes e não com a Apple. A AVG, e não a Apple, é a única responsável pelas Soluções e pelo conteúdo das mesmas.
(b)    A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relacionados com a Solução.
(c)    Se a Solução não cumprir uma garantia aplicável, o utilizador poderá notificar a Apple e a Apple procederá ao reembolso do preço de compra pago pela Solução. No mais amplo sentido permitido pela lei aplicável, a Apple não terá mais nenhuma obrigação de garantia no que diz respeito à Solução e, entre o utilizador, a AVG e a Apple, quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer incumprimento de uma garantia serão da exclusiva responsabilidade da AVG.
(d)    A AVG, e não a Apple, é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações feitas pelo utilizador ou por terceiros relacionadas com a Solução ou com a posse e/ou utilização da Solução, incluindo, sem limitação: (i) reclamações relacionadas com responsabilidade relativa ao produto; (ii) qualquer reclamação relacionada com incumprimento por parte da Solução de qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações ao abrigo de leis de defesa do consumidor ou legislação semelhante.
(e)    Em caso de qualquer reclamação feita por uma entidade terceira de que a Solução ou a posse e utilização da Solução por parte do utilizador infringe os direitos de propriedade intelectual dessa entidade terceira, a AVG, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual desse tipo.
(f)    A Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiários terceiros deste Contrato e, mediante aceitação dos termos e condições deste Contrato por parte do utilizador, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou o direito) de aplicar este Contrato contra o utilizador como beneficiário terceiro.

4.4. Soluções Transferidas da Loja do Windows Phone.

4.4.1. O utilizador pode transferir e executar a Solução em até cinco (5) Dispositivos Windows Phone associados à sua conta Microsoft sem pagamento de taxas adicionais.
4.4.2. Nem a Microsoft nem o fabricante do Dispositivo têm qualquer responsabilidade perante o utilizador no que diz respeito à Solução.
4.4.3. A Solução pode estabelecer ligação a serviços sem fios baseados na Internet. O uso da Solução por parte do utilizador equivale ao consentimento deste no que diz respeito a transmissão de informações padrão relativas ao Dispositivo (incluindo, sem limitação, informações técnicas sobre o Dispositivo, sistema e software, e dispositivos periféricos) para serviços sem fios ou serviços baseados na Internet. Se forem disponibilizados outros termos associados ao uso dos serviços por parte do utilizador, esses termos também se aplicam.
4.4.4. O utilizador não pode utilizar qualquer serviço baseado na Internet de uma forma que possa danificar o serviço ou prejudicar a utilização do serviço ou da rede sem fios por parte de outra pessoa. O utilizador não pode utilizar o serviço para tentar obter acesso não autorizado a quaisquer serviços, dados, contas ou redes por qualquer meio.
4.4.5. Sem Garantia Explícita.  AS GARANTIAS MENCIONADAS NA SECÇÃO 7.1 NÃO SE APLICARÃO A SOLUÇÕES PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS COM O WINDOWS PHONE. A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NA SECÇÃO 7.3 SERÁ ALTERADA POR MEIO DA ELIMINAÇÃO DE “EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE INDICADO NA SECÇÃO 7.1. DESTE CONTRATO,”.

4.5. Soluções Transferidas da Amazon Appstore. A Amazon poderá designar determinados termos de utilização relativos à Amazon Appstore como “Termos Predefinidos do CLUF”. Esses Termos Predefinidos do CLUF aplicar-se-ão à utilização por parte do utilizador de Soluções adquiridas através da Amazon Appstore. Os Termos Predefinidos do CLUF especificarão, entre outros aspetos, que a AVG é o licenciante da Solução e que a Amazon não é uma das partes deste Contrato. Se existirem conflitos entre os Termos Predefinidos do CLUF e este Contrato, prevalecerão os Termos Predefinidos do CLUF no âmbito do conflito em questão. A Amazon não tem qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento ou incumprimento dos Termos Predefinidos do CLUF por parte da AVG ou do utilizador.

 

5. MATERIAIS DE TERCEIROS; TERMOS E CONDIÇÕES DE TERCEIROS.

A AVG, diretamente ou através de uma Solução, pode apresentar ligações ou ofertas relacionadas com Materiais de Terceiros, todos eles controlados por terceiros e a maior parte sujeita a Termos e Condições de Terceiros. O utilizador deve ler atentamente essas condições antes de aceitar as mesmas. A AVG não é responsável pelo conteúdo nem pelo desempenho de quaisquer Materiais de Terceiros, não garante nem apoia quaisquer Materiais de Terceiros e não assume nem tem qualquer responsabilidade perante o utilizador ou qualquer entidade terceira no que diz respeito a esses Materiais de Terceiros. Se o utilizador aceder a, transferir ou utilizar esses Materiais de Terceiros, fá-lo-á inteiramente por sua conta e risco.
 

6. PROPRIEDADE.

6.1 A AVG reserva-se todos os direitos relativos às Soluções não concedidos expressamente por este Contrato. Todos os direitos de autor, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual concebíveis presentes na e para a Solução (incluindo, sem limitação, assinaturas de malware e outros ficheiros de dados, imagens que aparecem na Solução e exibições no ecrã, bem como qualquer e toda a documentação relativa à Solução) são propriedade da AVG ou dos seus licenciantes, e estão protegidos por leis de direitos de autor dos Estados Unidos e estrangeiras, por tratados internacionais e outras leis aplicáveis. Qualquer cópia de uma Solução que o utilizador esteja autorizado a criar em conformidade com este Contrato tem de incluir o aviso de direitos de autor na íntegra e outros avisos incluídos na cópia original da Solução.

6.2 Quaisquer nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios ou outras características distintivas de marcas utilizados com, em ou em relação a quaisquer produtos ou serviços de terceiros, incluindo Materiais de Terceiros disponibilizados em ou através de uma Solução, são propriedade dos fornecedores terceiros ou dos respetivos licenciantes. 

 

7. GARANTIAS.

7.1 Geral. Exceto conforme disposto na Secção 7.2, a AVG declara que, no que diz respeito a cada Solução, aquando da entrega da Solução e por um período de trinta (30) dias após a entrega, (i) o suporte (se existente) no qual a Solução é fornecida estará livre de defeitos de material, e (ii) sujeito à Secção 7.3, a Solução estará em conformidade com a descrição (se existente) estipulada nas Condições Aplicáveis e/ou nas Especificações Técnicas. A garantia precedente só se aplica à Solução conforme fornecida originalmente e não se aplica a Atualizações ou defeitos causados pela combinação, operação ou utilização da Solução com software, hardware ou outros materiais não fornecidos pela AVG, ou por Dispositivos, software ou outros materiais que não estejam em conformidade com os requisitos da AVG estipulados nas Especificações Técnicas. A medida única e exclusiva à disposição do utilizador por violação da garantia mencionada nesta Secção 7.1 é a substituição do suporte ou da Solução com defeito ou, segundo o critério da AVG, a devolução da Solução para obtenção de um reembolso total. Para exercer os seus direitos ao abrigo desta Secção 7.1, o utilizador deve desinstalar e destruir todas as cópias da Solução que possa ter feito (incluindo todas as cópias de arquivo), e seguir as instruções indicadas em http://www.avg.com/billing.

7.2 SOLUÇÕES GRATUITAS E SOLUÇÕES BETA. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA SECÇÃO 7.2 APLICAM-SE EM VEZ DA SECÇÃO 7.1 NO QUE DIZ RESPEITO A SOLUÇÕES GRATUITAS E SOLUÇÕES BETA. TODAS AS SOLUÇÕES GRATUITAS E SOLUÇÕES BETA DA AVG SÃO FORNECIDAS PELA AVG NUM REGIME “CONFORME ESTÁ”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA E SEM SUPORTE OU OUTROS SERVIÇOS.

7.3 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.  EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE INDICADO NA SECÇÃO 7.1. DESTE CONTRATO, A AVG FORNECE CADA SOLUÇÃO NUM REGIME “CONFORME ESTÁ”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, E A AVG, AS EMPRESAS DO GRUPO E OS SEUS AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES, OPERADORES EM CUJA REDE SEM FIOS A SOLUÇÃO É DISPONIBILIZADA OU OUTROS PARCEIROS COMERCIAIS E CADA UM DOS RESPETIVOS REPRESENTANTES, VENDEDORES, AGENTES, FORNECEDORES E EMPRESAS DO GRUPO RENUNCIAM A TODAS AS OUTRAS GARANTIAS E DECLARAÇÕES, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAS ÀS SOLUÇÕES, SUPORTES E QUALQUER OUTRO OBJETO DESTE CONTRATO, QUER SEJAM OU NÃO DADAS POR LICENCIANTES TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE NÃO INFRAÇÃO. A AVG NÃO GARANTE QUE O FUNCIONAMENTO DAS SOLUÇÕES SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, QUE AS SOLUÇÕES FUNCIONARÃO CORRETAMENTE NUM DETERMINADO DISPOSITIVO OU COM UMA CONFIGURAÇÃO ESPECÍFICA DE HARDWARE E/OU SOFTWARE, OU QUE AS SOLUÇÕES FORNECERÃO PROTEÇÃO COMPLETA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DE DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS SELECIONADOS QUE SEJAM GUARDADOS OU TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA INTERNET.
Algumas jurisdições não permitem limitações em determinadas garantias, por isso as limitações anteriores podem não se aplicar ao utilizador. O utilizador pode ter outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição.

7.4 Ambientes Perigosos. As Soluções não são concebidas nem licenciadas para serem utilizadas em ambientes perigosos, incluindo, sem limitação, o funcionamento de instalações nucleares, sistemas de navegação aérea, sistemas de comunicação aérea, controlo de tráfego aéreo, suporte de vida ou sistemas de armas e qualquer outro ambiente no qual possam ocorrer danos corporais ou morte devido a falha ou a incapacidade para utilizar qualquer Solução. Sem limitar as disposições das Secções 7.2 e 7.3 deste Contrato, a AVG e os seus licenciantes renunciam, por este meio, a quaisquer garantias expressas ou implícitas de adequação a tais finalidades e utilizações.

 

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A AVG OU AS RESPETIVAS EMPRESAS DO GRUPO, AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES, OPERADORES EM CUJA REDE SEM FIOS A SOLUÇÃO É DISPONIBILIZADA OU OUTROS PARCEIROS COMERCIAIS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU ESPECIAIS DE QUALQUER TIPO, SEM TER EM CONTA A CAUSA OU TEORIA DE RESPONSABILIDADE, OU QUAISQUER DANOS (DIRETOS OU INDIRETOS) INCORRIDOS POR PERDA DE NEGÓCIOS, LUCROS OU RECEITAS, PERDA DE PRIVACIDADE, PERDA DE USO DE QUALQUER DISPOSITIVO OU SOLUÇÃO INCLUINDO A SOLUÇÃO, CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, PERDA DE INFORMAÇÃO COMERCIAL OU OUTRA PERDA PECUNIÁRIA RESULTANTE DESTE CONTRATO OU DA SOLUÇÃO FORNECIDA AO ABRIGO DESTE CONTRATO, MESMO QUE A AVG TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A AVG NÃO SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL POR QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO A, OU POR CORRUPÇÃO, ELIMINAÇÃO, ROUBO, DESTRUIÇÃO, ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO INADVERTIDA OU PERDA DE DADOS, INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, RECEBIDOS OU GUARDADOS POR (OU EM RELAÇÃO A) UMA SOLUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE DA AVG RELACIONADA COM QUALQUER SOLUÇÃO EXCEDERÁ (I) A MENOR DAS TAXAS QUE O UTILIZADOR EFETIVAMENTE PAGOU OU TEM DE PAGAR PELA SOLUÇÃO E (II) O MENOR PREÇO DE VENDA A RETALHO SUGERIDO PELA AVG PARA A SOLUÇÃO À DATA EM QUE O UTILIZADOR A RECEBEU OU, NO QUE DIZ RESPEITO A UMA SOLUÇÃO GRATUITA OU SOLUÇÃO BETA, US$5,00. A LIMITAÇÃO PRECEDENTE APLICAR-SE-Á INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FALHA DE FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER MEDIDA LIMITADA.
 

9. INDEMNIZAÇÃO.

O UTILIZADOR ACEITA INDEMNIZAR, DEFENDER E NÃO CONSIDERAR A AVG, AS EMPRESAS DO GRUPO E OS SEUS AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES E OUTROS PARCEIROS COMERCIAIS, E RESPETIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES, RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS, DESPESAS, DANOS E CUSTOS, INCLUINDO CUSTOS LEGAIS RAZOÁVEIS, RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO OU DE QUALQUER VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO POR PARTE DO UTILIZADOR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER INFRAÇÃO OU ALEGADA INFRAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS, OBRIGAÇÕES OU RESPONSABILIDADES AQUI ESTABELECIDAS. A AVG RESERVA-SE O DIREITO DE ASSUMIR, COM OS SEUS PRÓPRIOS MEIOS, A DEFESA E O CONTROLO EXCLUSIVOS DE QUALQUER ASSUNTO SUJEITO A INDEMNIZAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR, EM QUE O MESMO COOPERARÁ TOTALMENTE COM A AVG PARA REIVINDICAR QUAISQUER DEFESAS DISPONÍVEIS.
 

10. PRIVACIDADE E SEGURANÇA.

10.1 Geral. A recolha e a utilização por parte da AVG de Informações Pessoalmente Identificáveis dos Dispositivos do utilizador são descritas (e limitadas) pela Política de Privacidade da AVG.

10.2 Informações de Registo. Para ativar qualquer Solução, o utilizador (ou um terceiro que tenha recebido autorização do utilizador para o fazer em seu nome) pode ter de se registar na AVG através da Internet ou por telefone. Como condição material para a AVG conceder as licenças e fornecer os Serviços contemplados neste Contrato, o utilizador declara que as informações de registo que este ou o terceiro autorizado forneceu à AVG (incluindo especificamente o endereço de e-mail) são exatas e completas à data do registo, sendo que o utilizador será responsável por manter as informações atualizadas em caso de alterações e, NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA AVG, O UTILIZADOR CONSENTE QUE, DURANTE OS PERÍODOS DE SUBSCRIÇÃO E DURANTE UM ANO APÓS A EXPIRAÇÃO OU CESSAÇÃO DO PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO (OU DURANTE O PERÍODO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL), (i) A AVG PARTILHE AS INFORMAÇÕES DE CONTACTO DO UTILIZADOR COM AS EMPRESAS DO GRUPO E COM OS SEUS AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES E OUTROS PARCEIROS COMERCIAIS, E (ii) ESSAS INFORMAÇÕES DE CONTACTO SEJAM UTILIZADAS PELA AVG, PELAS EMPRESAS DO GRUPO E PELOS SEUS AGENTES, LICENCIANTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, REVENDEDORES E OUTROS PARCEIROS COMERCIAIS PARA APRESENTAR AO UTILIZADOR INFORMAÇÕES QUE POSSAM SER RELEVANTES PARA O MESMO, INCLUINDO OFERTAS DE SOFTWARE, SERVIÇOS E OUTROS PRODUTOS. Para obter mais detalhes sobre informações de registo, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade. O utilizador pode gerir as suas preferências de CloudCare em www.cloudcare.avg.com/ e, para outras Soluções, através da respetiva página de conta

 

11. ACORDO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA.

11.1. Aplicação. Este Acordo de Arbitragem Vinculativa e Renúncia a Ação Coletiva aplica-se a qualquer Litígio resultante de ou relacionado com uma Solução ou com este Contrato, que envolva o utilizador e a AVG e/ou as Empresas do Grupo. Para efeitos desta Secção 11, o termo “Litígio” significa qualquer litígio, ação ou outra controvérsia, independentemente da causa específica da ação ou das ações instauradas (ou seja, o termo abrange, entre qualquer possível causa de ação ou fundamento jurídico, indemnizações por quebra de contrato, fraude e violação de estatuto ou regulamento).

11.2. Aviso. Em caso de um Litígio, o utilizador tem de entregar à AVG um aviso de Litígio, que consiste numa declaração escrita com o nome, a morada e informações de contacto da parte que entrega o aviso, os factos que estão na origem do Litígio e a compensação solicitada. O utilizador tem de enviar qualquer Aviso de Litígio por e-mail para a AVG através do endereço legalnotice@avg.com (indicando o Assunto: “Section 11.2 Notice of Dispute Under EULA” (Secção 11.2 Aviso de Litígio ao Abrigo do CLUF)).

11.3. RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA. QUALQUER PROCESSO PARA RESOLVER OU LITIGAR QUALQUER LITÍGIO EM QUALQUER FÓRUM SERÁ CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE DE FORMA INDIVIDUAL. O UTILIZADOR NÃO PROCURARÁ FAZER COM QUE QUALQUER LITÍGIO SEJA OUVIDO COMO UMA AÇÃO COLETIVA, COMO UMA AÇÃO GERAL COM ADVOGADO PRIVADO OU EM QUALQUER OUTRO PROCESSO NO QUAL QUALQUER UMA DAS PARTES AJA OU PROPONHA AGIR ENQUANTO REPRESENTANTE. NENHUMA ARBITRAGEM OU NENHUM PROCESSO SERÁ COMBINADO COM OUTRO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DE TODAS AS PARTES RELATIVAMENTE A TODAS AS ARBITRAGENS OU TODOS OS PROCESSOS AFETADOS. 

11.4. Acordo de Arbitragem. Se o utilizador e a AVG não resolverem qualquer Litígio através de negociação informal, qualquer esforço de resolução do Litígio será conduzido exclusivamente por arbitragem vinculativa, regida pela Lei Federal de Arbitragem (“FAA” – Federal Arbitration Act) dos Estados Unidos, 9 U.S.C. § 1 e seguintes, exceto conforme disposto nas Secções 11.5 e 11.8.2 abaixo. Exceto conforme disposto nas Secções 11.5 e 11.8.2, o utilizador renuncia ao direito de litigar (ou participar em litigação enquanto parte ou membro de uma ação coletiva) todos os Litígios em tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, todos os Litígios serão resolvidos perante um árbitro neutro, cuja decisão será definitiva, à exceção de um direito limitado de revisão judicial ao abrigo da FAA. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá fazer cumprir a decisão do árbitro.

11.5. Exceções ao Acordo de Arbitragem.

11.5.1. Tribunal de Pequenas Causas. O utilizador pode litigar qualquer Litígio num tribunal de pequenas causas, no distrito (ou circunscrição política semelhante) em que reside, se o Litígio cumprir todos os requisitos para ser ouvido no tribunal de pequenas causas. Se o utilizador apresentar uma reclamação num tribunal de pequenas causas, será responsável por todos os custos judiciais.
11.5.2. Propriedade Intelectual. Todos os Litígios relacionados com qualquer apropriação indevida da propriedade intelectual do utilizador ou da AVG, incluindo Litígios referentes à Secção 6 deste Contrato, serão resolvidos em tribunal.

11.6. Procedimentos de Arbitragem. Qualquer arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA” – American Arbitration Association) em conformidade com as “Consumer Arbitration Rules” (Regras de Arbitragem Relativas ao Consumidor) da AAA, com entrada em vigor a 1 de setembro de 2014, incluindo “Costs of Arbitration (Including AAA Administrative Fees)” (Custos de Arbitragem (Incluindo Taxas Administrativas da AAA)), com entrada em vigor a 1 de setembro de 2014 (coletivamente, os “Procedimentos Relativos ao Consumidor”). 

11.6.1. Custos de Arbitragem. Os Procedimentos Relativos ao Consumidor asseguram determinadas taxas, atribuindo especificamente algumas ao consumidor (utilizador) e outras à empresa (AVG). Se a reclamação do utilizador tiver um valor igual ou inferior a US$75.000, a AVG pagará todas as taxas e todos os custos especificados, incluindo os que são atribuídos ao consumidor. A AVG não aceita assumir quaisquer outros custos. Se a reclamação do utilizador tiver um valor superior a US$75.000, o pagamento será regido pelos Procedimentos Relativos ao Consumidor.
11.6.2. Leis e Regras que Regem a Arbitragem. Exceto conforme disposto na Secção 11.8, os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA serão aplicados a qualquer Litígio entre as partes. Contudo, de acordo com a Regra de Arbitragem do Consumidor R-1(e), uma das partes pode solicitar a aplicação adequada das Regras de Arbitragem do Consumidor a um árbitro para obter uma decisão final. Este é o Contrato regente desde que não entre em conflito com os Procedimentos Relativos ao Consumidor. Ao decidir um Litígio, o árbitro neutro aplicará os termos deste Contrato e as leis do Estado de Delaware. O utilizador aceita dar início à arbitragem apenas no distrito (ou circunscrição política semelhante) em que reside. Os processos de arbitragem serão conduzidos por meio de chamada em conferência. Contudo, se os processos forem conduzidos de acordo com os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA, os árbitros terão poder discricionário para solicitar uma audição presencial mediante pedido de uma das partes.
11.6.3. AAA Não Essencial para o Acordo de Arbitragem. O utilizador e a AVG aceitam que a utilização da AAA para administrar a arbitragem não é essencial para o acordo das partes relativo a arbitragem de Litígios. Se a AAA se recusar a conduzir uma arbitragem ou não puder fazê-lo, o utilizador e a AVG negociarão de boa-fé para chegarem a acordo relativamente a um único árbitro que resolverá o Litígio conforme estipulado nos Procedimentos Relativos ao Consumidor. Se as partes não chegarem a acordo relativamente a um árbitro, um tribunal de jurisdição competente poderá nomear um árbitro, que seguirá os Procedimentos Relativos ao Consumidor da AAA.

11.7 Divisibilidade.  Se uma ou mais partes da Secção 11 forem consideradas ilegais, inválidas ou não aplicáveis no que se refere a todas ou a algumas partes de um Litígio, então (e apenas nessa circunstância) essas partes serão cortadas e o Litígio será resolvido de acordo com todas as partes restantes da Secção 11 e todas as outras disposições deste Contrato. Se esse corte tiver como consequência algumas ou todas as partes de um Litígio prosseguirem num tribunal, os tribunais estaduais ou federais do Estado de Delaware (EUA) serão a jurisdição exclusiva de qualquer processo judicial desse tipo. Para efeitos de qualquer processo judicial desse tipo, o utilizador consente e aceita não contestar a jurisdição pessoal dos tribunais de Delaware sobre o utilizador, e renuncia adicionalmente a qualquer objeção com base em instância inadequada ou forum non conveniens, e a qualquer tentativa de transferência para outro distrito ou outra jurisdição.

11.8. Litígios de Clientes Empresariais.  Se o utilizador tiver adquirido uma Solução que não seja para uso pessoal ou doméstico, todos os Litígios ficarão sujeitos às Secções 11.1 a 11.7, com as seguintes exceções:

11.8.1. Procedimentos de Arbitragem. Os procedimentos de arbitragem, incluindo o pagamento de custos, serão administrados em conformidade com as Regras de Arbitragem Comercial da AAA ("Procedimentos Comerciais"). Os Procedimentos Comerciais aplicam-se adequadamente a qualquer Litígio entre as partes e o utilizador aceita não argumentar o contrário em qualquer processo. Contudo, este é o Contrato regente desde que não entre em conflito com os Procedimentos Comerciais.
11.8.2. Secção 13.6. Litígios referentes à Secção 13.6, relacionada com determinados produtos empresariais, serão resolvidos em tribunal.

 

12. DIVERSOS.

12.1. Aviso. A AVG pode, a qualquer altura, enviar ao utilizador um aviso através de correio eletrónico, janela de notificação, caixa de diálogo ou outro meio, embora o utilizador, em alguns casos, possa não receber o aviso até iniciar uma Solução. Qualquer aviso desse tipo será considerado entregue na data em que a AVG o disponibilizar inicialmente através de uma Solução, independentemente de quando o utilizador o receber realmente.

12.2. Escolha da Legislação Aplicável. A elaboração, validade e execução deste Contrato e todas as obrigações não contratuais resultantes de ou associadas a este Contrato serão regidas pelas leis do Estado de Delaware (EUA), excluindo os seus princípios de conflito de leis.

12.3. Interpretação. Os títulos incluídos neste Contrato não afetam a interpretação do mesmo. O uso de qualquer género inclui todos os géneros. O singular inclui o plural e vice-versa. Em caso de definição de uma palavra ou expressão, as outras formas gramaticais da palavra ou da expressão têm um significado correspondente.

12.4. Divisibilidade. Se algumas disposições deste Contrato forem consideradas ilegais, inválidas ou inaplicáveis ao abrigo de quaisquer leis e regulamentos relevantes, todas as outras disposições deste Contrato permanecerão plenamente em vigor.

12.5. Impossibilidade. A AVG não será responsável por qualquer falha ou atraso a nível de desempenho resultante em parte ou na totalidade de qualquer causa para além do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, falhas de serviços públicos ou transmissão, falha de linhas telefónicas ou equipamento telefónico, falha de energia elétrica, greves ou outras perturbações laborais (incluindo, sem limitação, uma greve ou outra perturbação laboral relacionada com a AVG e com as Empresas do Grupo, agentes, licenciantes, representantes, fornecedores, distribuidores, revendedores e outros parceiros comerciais), atos de guerra ou terrorismo, inundações, sabotagem, incêndio, desastres naturais ou de outro tipo, ou causas de força maior.

12.6. Renúncia. A não insistência de qualquer uma das partes no cumprimento rigoroso de qualquer um dos termos, condições e disposições deste Contrato não será interpretada como renúncia a ou desistência de cumprimento futuro do Contrato e os termos, condições e disposições do Contrato permanecerão plenamente em vigor. Nenhuma renúncia de qualquer termo ou condição deste Contrato de qualquer uma das partes será aplicável para qualquer finalidade, a não ser que tal renúncia seja feita por escrito e seja assinada pela parte em questão. A renúncia de qualquer uma das partes relativamente a uma violação de qualquer disposição deste Contrato pela outra parte não será interpretada como uma renúncia continuada de tal violação ou como uma renúncia de outras violações da mesma disposição ou de outras disposições deste Contrato.

12.7. Cedência. O utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da AVG. A AVG pode ceder este Contrato a qualquer altura e segundo o seu critério exclusivo, sem qualquer consentimento prévio por escrito por parte do utilizador.

12.8. Elaboração. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é explicitamente excluída. Caso surja uma ambiguidade ou uma dúvida relacionada com intenção ou interpretação, em qualquer processo judicial ou noutro contexto, os termos deste Contrato serão interpretados como tendo sido elaborados em conjunto pelas partes e não deverá surgir qualquer presunção ou ónus de prova em benefício ou em prejuízo de qualquer uma das partes devido à autoria de quaisquer disposições deste Contrato.

12.9. Licença do Governo dos EUA. Qualquer Solução fornecida ao Governo dos EUA é fornecida com os direitos e as restrições de licença comercial descritos em outro ponto destas disposições. A AVG reserva-se todos os direitos inéditos ao abrigo das leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

12.10. Contrato Completo. Este Contrato, incluindo as Condições Aplicáveis, Especificações Técnicas, Política de Privacidade e outros documentos referidos neste Contrato, constitui o Contrato completo entre as partes e substitui todas as comunicações e declarações ou contratos prévios, orais ou escritos, relativamente ao assunto em questão.

12.11. Controlos de Exportação. O utilizador tem de cumprir todas as leis aplicáveis internacionais e dos EUA que regem a exportação e reexportação das Soluções, incluindo os Regulamentos da Administração de Exportação dos EUA, bem como as restrições relativas ao utilizador final, à utilização final e ao destino, emitidas pelos EUA e por outros governos. Sem prejuízo da generalidade da disposição precedente, (i) o utilizador declara que não é membro de qualquer lista de pessoas recusadas, lista não confirmada, lista de entidades, lista de nacionais indicados especificamente, lista de excluídos ou qualquer outra lista publicada pelo Governo dos EUA, (ii) o utilizador não deverá utilizar, exportar ou reexportar a Solução para territórios, destinos, empresas ou pessoas que violem embargos ou sanções comerciais por parte dos Estados Unidos ou da União Europeia, incluindo, sem limitação, os seguintes países: Cuba, Irão, Coreia do Norte, Sudão e Síria.

12.12. Sem Beneficiários Terceiros. Este Contrato destina-se unicamente ao utilizador e à AVG e/ou às Empresas do Grupo e respetivos agentes, licenciantes, representantes, fornecedores, distribuidores, revendedores e outros parceiros comerciais. Exceto conforme estipulado na Secção 4.3.2(f), nenhuma pessoa que não seja uma das partes deste Contrato pode colocar qualquer ação decorrente deste Contrato como beneficiário terceiro do mesmo.

12.13. Língua. Este Contrato foi originalmente preparado na língua inglesa. Embora a AVG possa fornecer uma ou mais traduções para conveniência do utilizador, a versão inglesa prevalecerá em caso de qualquer conflito ou discrepância. 

12.14. Ligação à Internet. Algumas Soluções podem necessitar de uma ligação ativa e estável à Internet para funcionarem. Assim, é da responsabilidade do utilizador garantir que tem sempre uma ligação à Internet ativa e estável.

12.15. Nomes de Produtos. A AVG reserva-se o direito de mudar o nome das suas Soluções periodicamente, segundo o seu critério exclusivo.

12.16. Informações de Contacto. É possível contactar a AVG:

12.16.1. No que diz respeito a CloudCare ou Managed Workplace, em conformidade com as instruções publicadas em www.avg.com/support; e
12.16.2. No que diz respeito a todas as outras Soluções, através da morada Attn: Customer Care Manager, c/o AVG Technologies, Holandská 4, 639 00 Brno, Czech Republic, através do número de telefone +1 (844) 276-2915 (chamada gratuita nos EUA; aplicam-se custos de chamada internacional fora dos EUA), +1 (828) 459-5436 (poderão aplicar-se custos de chamada nacional ou de longa distância nos EUA; aplicam-se custos de chamada internacional fora dos EUA) e através do endereço avg-support@avg.com em caso de dúvidas, queixas ou reclamações.

 

TERMOS ESPECIAIS

13. TERMOS ESPECIAIS.

Os seguintes Termos Especiais aplicam-se a determinadas Soluções. Em caso de conflito entre estes Termos Especiais e o restante conteúdo do Contrato, estes Termos Especiais terão prioridade no que diz respeito às Soluções aplicáveis.

13.1. AVG Security Toolbar e AVG SafeGuard Toolbar.  Esta Secção 13.1 aplica-se a Soluções conhecidas como AVG Security Toolbar, AVG SafeGuard Toolbar ou qualquer outro browser de Internet, ferramenta de browser ou add-on fornecido pela AVG (individualmente, uma “Barra de Ferramentas”). AO PROCEDER À INSTALAÇÃO DA BARRA DE FERRAMENTAS, O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE, AQUANDO DA INSTALAÇÃO, A BARRA DE FERRAMENTAS IRÁ MODIFICAR (ATRAVÉS DAS DEFINIÇÕES DA PÁGINA INICIAL DO BROWSER) A “PÁGINA DE ERRO DE DNS” E A “PÁGINA DE ERRO 404”, ASSIM COMO OUTRAS FUNCIONALIDADES DO DISPOSITIVO DO UTILIZADOR. ADICIONALMENTE, UMA VEZ INSTALADA, A BARRA DE FERRAMENTAS PODE COMUNICAR ALGUMAS INFORMAÇÕES BÁSICAS DE UTILIZAÇÃO À AVG E AOS SEUS FORNECEDORES E REVENDEDORES (por exemplo, relativamente ao número de instalações e de utilizadores únicos, endereços IP, pesquisas, número de cliques que a Barra de Ferramentas recebe, número de pesquisas efetuadas pelos utilizadores, etc.). O utilizador pode desinstalar a Barra de Ferramentas seguindo as instruções indicadas em http://support.avg.com/SupportArticleView?urlname=Uninstall-AVG-Web-TuneUp.

13.2. AVG Do Not Track.

13.2.1. A AVG poderá integrar o componente AVG Do Not Track (“DNT”) em determinadas Soluções. O DNT permite identificar sites da Internet que rastreiam as atividades online do utilizador e este pode optar por solicitar aos sites que bloqueiem (ou não) essas atividades de rastreamento, consoante as preferências de privacidade do utilizador. O DNT pode informar quaisquer sites de rastreamento ou elementos de sites da intenção do utilizador de bloquear as suas atividades e esses sites ou elementos de sites podem não aceitar o pedido do utilizador. 
13.2.2. Por predefinição, as Soluções aplicáveis são fornecidas com o DNT ativado, o que pode impedir o utilizador de ver determinados conteúdos de alguns sites da Internet. O utilizador pode alterar as suas preferências a qualquer altura clicando no ícone de DNT localizado no browser de Internet.
13.2.3. Sem limitar as disposições da Secção 7, A AVG RENUNCIA A QUALQUER GARANTIA DE QUE O DNT CONSIGA IDENTIFICAR OU BLOQUEAR QUAISQUER OU TODAS AS ATIVIDADES DE RASTREAMENTO POR PARTE DE SITES. É POSSÍVEL QUE OCORRAM ALGUMAS ATIVIDADES DE RASTREAMENTO MESMO COM O DNT ATIVADO.
13.2.4. O DNT funciona apenas nos seguintes browsers de Internet: Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome. Em iOS e Mac OS X, o componente DNT só funciona nos seguintes browsers de Internet: browser AVG Family Safety e browser AVG Safe.

13.3. Suporte Pessoal da AVG.

Os termos desta Secção 13.3 aplicam-se a Ajuda para Instalação, Ajuda para Vírus e outros serviços comercializados como Suporte Pessoal em cada encomenda feita pelo utilizador através de www.avg.com (“Suporte Pessoal”).  

13.3.1. Obrigações da AVG.  A AVG envidará esforços comercialmente razoáveis para efetuar os serviços de Suporte Pessoal adquiridos pelo utilizador. Se o Dispositivo e a rede do utilizador cumprirem os requisitos desta Secção 13.3 e o utilizador tiver cumprido as responsabilidades que lhe são atribuídas por esta Secção 13.3, mas a AVG não conseguir fornecer totalmente um serviço de Suporte Pessoal de modo a satisfazer razoavelmente o utilizador, a AVG, como sua única obrigação e como solução única e exclusiva à disposição do utilizador, reembolsará a quantia paga pelo utilizador referente ao serviço de Suporte Pessoal aplicável. Em qualquer outro caso, as quantias pagas pelo Suporte Pessoal não são reembolsáveis. Sem limitar a Secção 7.3, A AVG RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES E GARANTIAS DE QUE QUALQUER SERVIÇO DE SUPORTE PESSOAL RESOLVERÁ OS PROBLEMAS QUE LEVARAM À AQUISIÇÃO DO SERVIÇO OU QUE O SERVIÇO SERÁ SATISFATÓRIO PARA O UTILIZADOR.
13.3.2. Limitações relativas a Suporte Pessoal.
(a) Período de Obtenção. O utilizador tem de utilizar qualquer (a) Suporte Pessoal de utilização única no espaço de trinta (30) dias de calendário a partir da data de aquisição do serviço de utilização única em questão e (b) Suporte Pessoal incluído numa subscrição durante o Período de Subscrição aplicável (conforme aplicável, o “Período de Obtenção”). O direito do utilizador de receber Suporte Pessoal termina no fim do Período de Obtenção, a não ser que o utilizador faça uma compra adicional.
(b) Requisitos do Sistema. O Suporte Pessoal está disponível apenas para Dispositivos e redes que cumpram as Especificações Técnicas. Se o Dispositivo ou a rede do utilizador não cumprir as especificações aplicáveis, a AVG pode não conseguir fornecer o Suporte Pessoal adquirido.
(c) Âmbito dos Serviços.
(i) O Suporte Pessoal está limitado aos serviços descritos expressamente pela descrição aplicável publicada na altura em www.avg.com. O utilizador deve ler a descrição atentamente, mesmo que já tenha utilizado o Suporte Pessoal, visto que a AVG reserva-se o direito de alterar os serviços e funcionalidades a qualquer altura publicando uma descrição atualizada em www.avg.com. Se durante o fornecimento de Suporte Pessoal a AVG determinar que o problema do utilizador ultrapassa o âmbito de Suporte Pessoal, a AVG envidará esforços comercialmente razoáveis para descrever a natureza do problema, para que o utilizador possa procurar assistência adequada.
(ii) Adicionalmente, as subscrições de Suporte Pessoal são concebidas para fornecer ao utilizador uma quantidade razoável de suporte durante o Período de Subscrição relativo aos Dispositivos especificados pelas Condições Aplicáveis. A AVG pode cessar ou suspender a subscrição do utilizador sem aviso prévio e sem qualquer obrigação de reembolsar as quantias aplicáveis se, segundo o critério exclusivo da AVG, esta determinar que (A) o utilizador está a infringir este Contrato ou a abusar do Suporte Pessoal com a solicitação de serviços (1) que ultrapassam o âmbito dos serviços razoavelmente esperados de alguém que utiliza um plano baseado em subscrição em conformidade com as Condições Aplicáveis, (2) para qualquer Dispositivo não especificado pelas Condições Aplicáveis, ou (3) para software ou serviços que não tenham sido devidamente licenciados pelo utilizador, ou (B) alguém que não o utilizador está a tentar utilizar o Suporte Pessoal do utilizador em benefício próprio.
13.3.3. Obrigações do Utilizador.
(a) Preparação. Antes da solicitação de Suporte Pessoal, o utilizador tem de (i) confirmar que tem privilégios administrativos suficientes no que diz respeito aos Dispositivos aplicáveis para permitir que a AVG remova e instale software, altere definições dos Dispositivos e configure os Dispositivos e a rede para receberem e implementarem Suporte Pessoal, (ii) transferir ou copiar o Software aplicável para o Dispositivo, (iii) confirmar que os Dispositivos aplicáveis estão ligados à Internet utilizando uma ligação que cumpre os requisitos técnicos especificados em http://www.avg.com/technical-specifications. O utilizador também tem de criar um backup completo de todos os dados contidos no Dispositivo, uma vez que a AVG RENUNCIA A TODA E QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO POR E RESPONSABILIDADES RELATIVAS A PERDA, CORRUPÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE DADOS, PROGRAMAS, DEFINIÇÕES DE UTILIZADOR E OUTROS MATERIAIS E FUNCIONALIDADE AFETADOS PELOS SERVIÇOS PESSOAIS, INCLUINDO PERDA OU CORRUPÇÃO CAUSADA POR NEGLIGÊNCIA GRAVE OU DESCUIDO DA AVG.
(b) Ferramenta de Suporte. Mediante pedido da AVG, o utilizador autorizará a AVG a transferir e instalar nos Dispositivos um programa de software (a “Ferramenta de Suporte”) que permite à AVG aceder ao Dispositivo e controlá-lo remotamente. Para efeitos deste Contrato, a Ferramenta de Suporte é constituída por Software cujo Período de Subscrição termina no final da sessão de Suporte Pessoal realizada na altura. A AVG utilizará a Ferramenta de Suporte para analisar, diagnosticar, resolver problemas mais difíceis e/ou realizar funções de otimização de sistema, e envidará esforços comercialmente razoáveis para remover a Ferramenta de Suporte dos Dispositivos do utilizador no final da sessão.
(c) Palavras-passe. Após a conclusão de uma sessão de Suporte Pessoal, a AVG aconselha o utilizador a alterar qualquer palavra-passe que tenha divulgado à AVG durante a sessão.
13.3.4. Privacidade.  Esta Secção 13.3.4 deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade da AVG e com a declaração relativa a Cookies.
(a) Quando o utilizador solicita Suporte Pessoal, as informações que se seguem poderão ser recolhidas e enviadas para a AVG a partir do computador pessoal do utilizador através de uma ligação à Internet:
• Informações introduzidas pelo utilizador na interface online da AVG quando é feito o pedido de Suporte Pessoal;
• Tipo e versão do sistema operativo e browser de Internet utilizados pelo computador pessoal;
• Hardware que está ligado ao computador pessoal; e
• Aplicações, software e ferramentas que o utilizador tem no seu computador pessoal.
(b) Durante a sessão de Suporte Pessoal, as informações que se seguem poderão ser recolhidas e enviadas para a AVG através de uma ligação segura ou a partir do computador no qual está instalada a Ferramenta de Suporte ou o software:
• Hardware e dispositivos periféricos instalados;
• Sistema operativo instalado;
• Programas instalados e informações de processos ativos; 
• Informações do ficheiro de registo de aplicações e dados do registo;
• Informações do browser, incluindo definições de segurança e de ficheiros temporários;
• Informações do sistema relacionadas com o sistema operativo, memória e espaço em disco, configuração de proxy e listagens de diretórios para a Ferramenta de Suporte ou software;
• Estado de segurança (bom/médio/fraco) do computador, conforme determinado pela Ferramenta de Suporte ou software;
• Número de ficheiros analisados, ameaças encontradas e ameaças corrigidas pela Ferramenta de Suporte ou software;
• Tipo de ameaças encontradas;
• Número e tipo de ameaças restantes que não foram corrigidas pela Ferramenta de Suporte ou software;
• Se uma firewall está ou não ativa;
• Se o software antivírus está ou não instalado, em execução e atualizado.
(c) A AVG utiliza as informações recolhidas para analisar, diagnosticar e tentar resolver o problema encontrado pelo utilizador, e para otimizar a funcionalidade de produtos da AVG. As informações poderão ser transferidas para uma Empresa do Grupo AVG nos Estados Unidos ou noutros países que podem ter leis de proteção de dados menos rigorosas do que as leis da região em que o utilizador se encontra (incluindo a União Europeia), mas a AVG tomou medidas para que as informações recolhidas tenham um nível adequado de proteção em caso de transferência.
A AVG poderá divulgar as informações recolhidas se tal lhe for solicitado por um agente da autoridade conforme necessário ou permitido por lei, ou em resposta a uma citação ou outro processo jurídico. Para promover consciencialização, deteção e prevenção de riscos de segurança na Internet, a AVG poderá partilhar determinadas informações anónimas com organizações de investigação e outros fornecedores de software de segurança. A AVG também poderá utilizar estatísticas anónimas resultantes das informações para localizar e publicar relatórios sobre tendências a nível de riscos de segurança e sobre melhoria de produtos.
A AVG poderá utilizar outros fornecedores para fornecer algumas partes ou a totalidade do Suporte Pessoal ao utilizador. O utilizador reconhece por este meio que esses fornecedores terceiros têm políticas de privacidade próprias que regem a utilização dos respetivos sites e/ou serviços.

13.4.    AVG Identity Alert.  Ao clicar na caixa de verificação e no botão “INSCREVER” ou num botão semelhante quando solicitada a inscrição em serviços de AVG Identity Alert, o utilizador está a fornecer “instruções escritas” à AVG e às Empresas do Grupo, agentes, licenciantes, representantes, fornecedores, distribuidores, revendedores e outros parceiros comerciais, todas as outras fontes de dados e fornecedores (coletivamente, os “Fornecedores”) incluindo, conforme o caso, TransUnion, TransUnion Interactive Inc., Experian, Experian Consumer Direct e/ou Equifax e outras agências de informações de crédito, ao abrigo do Fair Credit Reporting Act, conforme alterado, que autorizam os Fornecedores a obterem (a) informações do perfil de crédito pessoal do utilizador de qualquer agência de informações de crédito e (b) outras informações não relacionadas com crédito, e a disponibilizarem monitorização e alertas respeitantes a essas informações. O utilizador autoriza os Fornecedores a obterem e monitorizarem essas informações (informações relacionadas e não relacionadas com crédito) no que diz respeito ao serviço AVG Identity Alert e a disponibilizarem Relatórios e Alertas de Crédito relacionados com alterações nos dados do perfil de crédito do utilizador. 

13.5.    Serviço AVG Online Backup; Data Seeding.

Os termos desta Secção 13.5 aplicam-se a todas as vertentes do AVG Online Backup, incluindo o serviço Data Seeding relacionado.

13.5.1. Início de Sessão.  O nome de utilizador e a palavra-passe (em conjunto, o “Início de Sessão”) selecionados durante o registo para obter o AVG Online Backup irão permitir que o utilizador (ou qualquer outra pessoa) carregue e transfira informações, e utilize o serviço de outras formas. O utilizador é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade e segurança do seu Início de Sessão. Além disso, o utilizador é responsável e pode ser responsabilizado por todas e quaisquer atividades que ocorram em situação de Início de Sessão. O utilizador deve avisar-nos de imediato se tiver conhecimento (ou se suspeitar) de que um Terceiro está a utilizar o seu Início de Sessão sem autorização ou que a segurança da sua conta foi violada. No entanto, e independentemente de um aviso desse tipo, em nenhuma circunstância seremos responsáveis ou responsabilizados por qualquer perda sofrida pelo utilizador como consequência de qualquer utilização não autorizada do seu Início de Sessão (quer essa utilização ocorra com ou sem o conhecimento do utilizador). Adicionalmente, o utilizador será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos por nós (ou por uma entidade terceira) como consequência da atividade da conta do utilizador (quer seja ou não autorizada ou conhecida pelo utilizador).
13.5.2. Data Seeding.  Se o utilizador recorrer ao serviço Data Seeding, será responsável por seguir as instruções da AVG no que diz respeito ao serviço, incluindo (i) aquisição de um disco rígido, unidade USB ou outro suporte adequado (o “Hardware de Seeding”), (ii) criação de um backup local dos dados do utilizador no suporte e envio do Hardware de Seeding para as instalações da AVG ou do seu representante. O utilizador pagará todos os custos de transporte, seguro e outras despesas relacionadas com o envio de e para as instalações em questão. O utilizador mantém a propriedade do Hardware de Seeding e dos dados, e o risco de perda no que diz respeito ao Hardware de Seeding e quaisquer dados contidos no mesmo.  
13.5.3. Conduta, Comportamento e Deveres do Utilizador
(a) O utilizador declara, garante e aceita que não fará o seguinte, direta ou indiretamente: (a) falsificar ou adulterar quaisquer informações relativas à sua identidade ou às suas intenções no que diz respeito a qualquer assunto relacionado com o AVG Online Backup; (b) publicar, transmitir, distribuir, carregar ou fazer seeding de quaisquer informações ou materiais que (i) sejam ilícitos, obscenos, lascivos, sexualmente explícitos, difamatórios, abusivos, ameaçadores, discriminatórios em relação a raça, religião ou sexo, ou que sejam razoavelmente desagradáveis, ofensivos ou repreensíveis; (ii) contenham um vírus ou qualquer outro código de software ou rotina de programação prejudicial, que possa prejudicar a utilização ou o funcionamento do AVG Online Backup ou o acesso de outras pessoas que acedem a, exploram e utilizam o AVG Online Backup; (iii) sejam (na totalidade ou em parte) falsos, enganadores, imprecisos, fraudulentos ou de outra forma desagradáveis, ofensivos ou repreensíveis, incluindo (sem limitação) quaisquer informações, documentos, comunicações ou transmissões que constituam, afirmem, incentivem ou apoiem qualquer atividade ilegal ou violação de quaisquer leis, regras ou regulamentos locais, estaduais, nacionais ou estrangeiros aplicáveis, incluindo (sem limitação) quaisquer leis que protejam a propriedade intelectual e os direitos pessoais ou privados de qualquer pessoa ou entidade; (iv) infrinjam qualquer patente, direito de autor, marca comercial, direito de segredo comercial ou quaisquer outros direitos exclusivos de propriedade intelectual de Terceiros; (v) violem quaisquer direitos legais, intangíveis, de propriedade, de confidencialidade ou de privacidade de outros; e (vi) sejam solicitações, anúncios publicitários, esquemas de pirâmide ou qualquer outro tipo de comunicação não solicitada.
(b) O utilizador não deve violar ou tentar violar a segurança do AVG Online Backup ou de qualquer rede, sistema, servidor ou conta de terceiros, incluindo, sem limitação, a realização de qualquer uma das seguintes atividades: (a) aceder a dados, pastas, informações, conteúdos, materiais, servidores, contas, bases de dados, etc., aos quais não está autorizado a aceder, (b) fazer-se passar por pessoal da AVG (ou qualquer outra pessoa ou entidade) ou utilizar qualquer outro tipo de fingimento, (c) tentar (i) sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade de um sistema, servidor, conta ou rede, ou (ii) desrespeitar medidas de segurança, validação ou autenticação de qualquer um dos itens mencionados anteriormente, (d) tentar interferir com, perturbar ou desativar o serviço, ou o acesso ou a utilização do AVG Online Backup para qualquer utilizador, anfitrião, servidor, conta ou rede, incluindo, sem limitação, através de sobrecarga, "flooding", "mailbombing", ataques de negação de serviço ou falhas fatais, (e) falsificar qualquer cabeçalho de pacotes de TCP/IP ou qualquer parte das informações de cabeçalho em qualquer e-mail ou publicação, (f) tomar qualquer medida no sentido de obter serviços aos quais não tem direito, ou (g) tentar utilizar o nome de conta ou o perfil de outra pessoa sem primeiro obter autorização dessa pessoa. O utilizador também está proibido de tentar efetuar qualquer ação destinada a contornar ou alterar qualquer método de medição ou faturação do AVG Online Backup para qualquer Utilizador. As violações destas políticas e da segurança do AVG Online Backup podem resultar em responsabilidade civil ou criminal para o infrator.
13.5.4. Suspensão do Serviço. A AVG pode suspender ou descontinuar (na totalidade ou em parte) o AVG Online Backup ou o acesso a ou a utilização do AVG Online Backup por parte do utilizador a qualquer altura e por qualquer motivo (ou sem motivo) sem aviso com antecedência de 5 dias e sem qualquer responsabilidade perante o utilizador ou Terceiros (com a ressalva de que, no caso de a AVG suspender temporariamente o AVG Online Backup ou a utilização do AVG Online Backup por parte do utilizador sem causa ou motivo, não será cobrado ao utilizador o período durante o qual não é permitido ao mesmo aceder ao AVG Online Backup sem culpa da sua parte), e se a AVG descontinuar o AVG Online Backup ou a utilização do AVG Online Backup por parte do utilizador, a AVG, segundo o seu critério exclusivo, pode (a) reembolsar ao utilizador as quantias pagas à AVG no que diz respeito à parte não expirada dos serviços do AVG Online Backup, numa base proporcional em relação ao que resta do Período de Subscrição, ou (b) conceder uma licença referente a um produto substancialmente semelhante para o tempo que resta do Período de Subscrição.
13.5.5. Exclusões de Responsabilidade e Limitações. Sem limitar as outras disposições deste Contrato:
(a) O AVG ONLINE BACKUP É FORNECIDO NUM REGIME "CONFORME ESTÁ" E "CONFORME DISPONIBILIDADE" SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIAS. SEM LIMITAR O PRECEDENTE, A AVG RENUNCIA POR ESTE MEIO A QUALQUER GARANTIA DE QUE O AVG ONLINE BACKUP ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OU CUMPRE OS REQUISITOS APLICÁVEIS DA LEI SARBANES-OXLEY DE 2002 (CONFORME ALTERADA), DA LEI DE PORTABILIDADE E RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A SEGUROS DE SAÚDE (HIPAA) (CONFORME ALTERADA), DA LEI GRAMM-LEACH-BLILEY (CONFORME ALTERADA) OU OUTRAS LEIS, REGRAS E REGULAMENTOS. 
(b) EM NENHUM CASO E EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA (E INDEPENDENTEMENTE DA ALEGADA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER SEJA EM CONTRATO, DELITO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE OUTRO TIPO) A AVG OU OS SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS (MESMO QUE TENHAM CONHECIMENTO OU TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) POR: (1) QUALQUER PERDA DE DADOS OU PERDA DE HARDWARE DE SEEDING; OU (2) QUAISQUER DANOS EM DADOS OU HARDWARE DE SEEDING. 

13.6. CloudCare e Managed Workplace.

Os termos desta Secção 13.6 aplicam-se na medida em que as Condições Aplicáveis autorizam o utilizador a utilizar CloudCare ou Managed Workplace no fornecimento de Serviços Geridos a Terceiros.

13.6.1. Definições Adicionais
Serviço Empresarial da AVG significa Serviços de Assistência e/ou Serviços de Centro de Operações de Rede, conforme exigido pelo contexto.
Cliente significa um Terceiro ao qual o utilizador fornece ou pretende fornecer Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos.
Serviços de Assistência significa os serviços de assistência disponibilizados ao utilizador pela AVG ou pelo seu fornecedor Terceiro em benefício de um ou mais Clientes, conforme descrito no AVG Portal em cada caso, sendo que a AVG pode modificar o mesmo periodicamente.
Território do Fornecedor de Serviços Geridos significa a área geográfica especificada pela Condições Aplicáveis.
Serviços de Centro de Operações de Rede significa os serviços de monitorização e gestão remotas de Dispositivos disponibilizados ao utilizador pela AVG ou pelo seu fornecedor Terceiro em benefício de um ou mais Clientes, conforme descrito no AVG Portal em cada caso, sendo que a AVG pode modificar o mesmo periodicamente.
Contrato de Serviços significa um contrato estabelecido entre o utilizador e um Cliente que, entre outros aspetos, descreve claramente os Serviços que o utilizador aceitou fornecer ao Cliente.
13.6.2. Concessão de Licença: A AVG, sujeita à Secção 2 e outras disposições deste Contrato, concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível durante o Período de Subscrição (sem quaisquer direitos de sublicenciamento) no Território para utilização do Software com o intuito de disponibilizar Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos ao número de Dispositivos de Clientes especificado pelas Condições Aplicáveis.
13.6.3. Serviços da AVG. A AVG, sujeita aos termos e condições deste Contrato, disponibilizará Serviços ao utilizador, incluindo, conforme aplicável, Suporte da AVG e Serviços Empresariais da AVG, em benefício dos Clientes do utilizador dentro do âmbito de e durante os respetivos Períodos de Subscrição. Exceto conforme expressamente indicado por este Contrato ou por acordo das Partes, a AVG não disponibilizará Serviços diretamente a Terceiros.
13.6.4. Obrigações do Utilizador. O utilizador, sujeito aos termos e condições deste Contrato, terá de:
(a) Assegurar em todos momentos que tem em vigor Condições Aplicáveis suficientes para abranger a utilização atual do Software e dos Serviços por parte dos Clientes e de si mesmo e, mediante pedido razoável da AVG periodicamente, confirmar à AVG que cumpriu e continua a cumprir as suas obrigações ao abrigo desta Secção 13.6.4(a).
(b) Exigir que (i) cada Cliente (incluindo o utilizador, no limite aplicável) que recebe o Software execute ou se vincule de outro modo à versão atual na altura deste CLUF, (ii) cada Cliente ao qual o utilizador tenha aceitado disponibilizar Serviços execute ou se vincule de outro modo a um Contrato de Serviços. Sem limitar o precedente, o utilizador pode aceitar os CLUF em nome do Cliente apenas se o Cliente tiver autorizado expressamente o utilizador a fazê-lo no Contrato de Serviços ou noutro contexto. O Contrato de Serviços irá (i) conter disposições que, no mínimo, protegem igualmente os interesses da AVG como as Secções 7, 8 e 9 deste Contrato e, se os Serviços incluírem o AVG Online Backup, a Secção 13.5 deste Contrato e (ii) autorizar expressamente o utilizador e a AVG a reproduzirem, transmitirem, armazenarem e processarem os dados e as informações do Cliente no processo de disponibilização dos Serviços.
(c) Tal como estabelecido entre a AVG e o utilizador, ser o único responsável por (i) cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato de Serviços, (ii) assegurar que o utilizador e todos os Clientes cumprem todas as Leis aplicáveis respeitantes à monitorização de funcionários e outros Terceiros e respetivos Dispositivos, (iii) realizar as tarefas e cumprir as obrigações associadas às mesmas por cada Encomenda, e (iv) no fim do Período de Subscrição aplicável, cancelar os Serviços e remover ou fazer com que o Cliente remova qualquer Software de quaisquer Dispositivos em que o Software esteja instalado.
(d) Em alturas estabelecidas por acordo mútuo (i) durante o Período de Vigência, libertar o pessoal de vendas para formação em vendas relacionada com o Software e, (ii) durante o Período de Vigência, (a) libertar o pessoal técnico para formação em instalação e suporte do Software, e (b) libertar o pessoal de formação para aulas de “formação de formadores”. Exceto acordo em contrário entre as Partes, todos esses eventos de formação serão realizados em inglês através da Internet.
(e) Não comercializar ou promover ativamente Serviços de Fornecedor de Serviços Geridos fora do Território, ou permitir que Terceiros o façam, sem consentimento por escrito da AVG, desde que não seja necessário consentimento para o utilizador aceitar encomendas não solicitadas de fora do Território ou para o utilizador fornecer Serviços Geridos para locais fora do Território, em conformidade com um Contrato de Serviços em que tais Serviços Geridos sejam incidentais em relação a Serviços Geridos fornecidos ao Cliente dentro do Território, ou desde que o escritório principal do Cliente aplicável se encontre dentro do Território.
(f) Durante o Período de Vigência e nos três anos seguintes, manter registos completos e exatos respeitantes à utilização do Software. Não excedendo o limite de uma vez num determinado período de doze meses, a AVG ou o seu representante podem fazer uma auditoria aos registos do utilizador com o único objetivo de confirmar o cumprimento do Contrato por parte do utilizador. Qualquer auditoria com esse objetivo será realizada durante o horário de expediente normal nos escritórios do utilizador e não interferirá de forma pouco razoável com as atividades empresariais do utilizador. Se a auditoria revelar utilização não licenciada acima de 10% das licenças adquiridas, a AVG poderá cobrar ao utilizador toda essa utilização não licenciada no valor de 120% em relação ao preço praticado pela AVG na altura.
13.6.5. Cumprimento de Leis e Políticas
(a) O utilizador deve, às suas custas, cumprir todas as Leis que se aplicam a ou que resultam das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, incluindo, sem limitação, quaisquer Leis aplicáveis relacionadas com privacidade e segurança de dados.
(b) O utilizador deve tomar as diligências devidas na seleção dos seus funcionários, agentes e diretores, e deverá disponibilizar formação apropriada a todos eles, devendo também monitorizar as atividades deles para assegurar o cumprimento deste Contrato e de todas as Leis aplicáveis.
(c) O utilizador confirma, reconhece e aceita por este meio que os seus proprietários, diretores, administradores, funcionários e agentes não fizeram e não farão (nem prometerão fazer) pagamentos em dinheiro, nem fornecerão qualquer artigo valioso, direta ou indiretamente, a qualquer Autoridade Governamental ou a quaisquer funcionários públicos, partidos políticos ou candidatos a cargos públicos, com o objetivo de obter ou manter negócios ou assegurar qualquer vantagem indevida, ou a qualquer outra pessoa ou entidade se um pagamento desse tipo violar as Leis aplicáveis.
 
Última atualização: 17 de setembro de 2015
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